ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 612 /2019 - CRIA CONSELHO E FUNDO M. TURISMO

LEI Nº 612/2019

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 1º Fica Instituído o Conselho Municipal de Turismo de Ermo – COMTUR como órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, destinado a promover e incentivar as ações de Turismo no Município de Goioxim.

 

Parágrafo único: O COMTUR tem como objetivo específico, implementar a Política Municipal de Turismo Responsável, visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turística no Município, de forma a garantir a preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do município, assim como o bem-estar de seus habitantes e turistas, além de auxiliar na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor no Município de Goioxim.

 

Art. 2º O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido espírito público e interesse no turismo, designados por ato do Prefeito Municipal.

 

I - o Presidente do Conselho será indicado pelo Plenário do Conselho, com mandato de 02 (dois) anos, admitindo ser reconduzido por mais uma eleição.

 

Art. 3º O COMTUR é órgão consultivo e de assessoramento à Administração Pública e aos órgãos de representatividade afins ao segmento turístico.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo de Goioxim – COMTUR, compor-se-á de membros representativos da comunidade, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do Município, com mandato de 2 (dois) anos, não havendo limites para a recondução.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo de Goioxim - COMTUR será formado pelos seguintes membros:

 

I – 03 (três) Membros do Poder Executivo Municipal;

II – 10 (onze) Membros da Sociedade Civil.

 

§1º Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR terão suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.

§2º As entidades que representarão a sociedade civil serão definidas por meio de Decreto, expedido pela Prefeitura Municipal, e serão indicados pela instituição da qual fazem parte, que indicará também os suplentes que deverão pertencer à mesma entidade que os titulares.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 6º Ao COMTUR como órgão colegiado de caráter consultivo e permanente, cabem as seguintes atribuições:

 

I - organizar e promover amplos debates sobre a profissionalização do turismo e a sua relevância como fonte de divisas para todo o Município;

II - elaborar e organizar o seu Regimento Interno;

III - auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo no Município, melhorando e ampliando a infraestrutura turística e qualificando os atrativos turísticos;

IV - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas à atividade turística;

V - estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no Município, em colaboração com os órgãos e entidades especializadas;

VI - colaborar na elaboração e divulgação de calendário de eventos do Município.

VII - programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região;

VIII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do município ou fora dele, oficiais e privadas;

IX - propor as regulamentações necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

X - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;

XI - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros de relevância para o turismo;

XII - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município;

XIII -formar grupos de trabalhos para as atividades específicas;

XIV - eleger seu presidente e vice-presidente;

XV - apoiar e colaborar de todas as formas com a Prefeitura Municipal, sempre que solicitado nos assuntos pertinentes ao turismo.

 

Art. 7º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:

 

I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;

II - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência;

III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência oficial, correio eletrônico ou pessoalmente;

IV - coordenar as atividades do Conselho;

V - cumprir as determinações do Regimento Interno;

VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;

VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;

VIII - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e dos recursos utilizados;

IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município;

X - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho;

XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum democrático e com o devido controle social;

XII - determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas redigidas pelo Secretário;

XIII - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;

XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso;

XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento;

XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;

XVII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

XVIII - estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;

XIX - conferir os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;

XX - encaminhar o destino do expediente lido nas sessões;

XXI - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins;

XXII - propor para o plenário, formação para discussão e análise de câmaras técnicas específicas e temporárias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo requerido para a análise da proposta, de forma que a pauta do Conselho não fique obstruída; e

 

Parágrafo único: Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: substituir, auxiliar e representar o Presidente, quando necessário.

 

Art. 8º. Compete ao Secretário e ao Secretário Adjunto:

 

I - assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;

II - secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas;

III - redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte;

IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências necessárias;

V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho.

 

Parágrafo único: Ao Secretário Adjunto compete colaborar com o Secretário Executivo, substituindo-o na ausência ou impedimento.

 

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Turismo de Goioxim - COMTUR reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.

 

Art. 10 As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, conforme decidirem entre si, e na ausência de ambos pelo Secretário Executivo ou pelo Secretário Adjunto.

 

Parágrafo único: As decisões do Conselho serão tomadas pela maioria simples dos Conselheiros presentes na reunião.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 11 Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais de turismo.

 

Parágrafo único: O FUMTUR deverá ser regulamentado através de Decreto Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR

 

Art. 12 O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, poderá receber recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União, além de:

 

I - receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;

II - rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;

III - poderá receber dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

V - contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;

VI - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;

VII - produtos de operações de créditos, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;

VIII - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;

IX - outras rendas eventuais.

 

Parágrafo único: Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em Instituição Financeira Oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR”.

 

Art. 13 As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a Legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltadas ao turismo.

 

CAPÍTULO VII

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR

 

Art. 14 Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:

 

I - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público ou privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de Turismo;

II - aquisição de material permanente, de consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos diretamente ligados ao turismo;

III - financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênios;

IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;

V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos de iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, que desenvolvam a atividade turística no Município.

 

Art. 15 Obedecida à Legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais, conforme legislação aplicável.

 

Art. 16 Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão observadas:

 

I - as especificações definidas em orçamento próprio;

II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a Legislação orçamentária.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 17 A organização funcional e o detalhamento da competência do Conselho Municipal de Turismo serão definidos no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.

 

Art. 18 Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo, por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, criado por esta Lei, após efetuar a publicação da mesma e ainda:

 

I - auxiliar na promoção de campanhas positivas ao setor local, integrando os diversos setores da cidade para incentivar na população, a cultura para o turismo;

II - auxiliar na captação de recursos de outros órgãos e esferas administrativas para o setor;

III - zelar e propor a elaboração de legislação que propicie o incremento da atividade turística no Município.

 

Art. 19 As funções dos membros do Conselho Municipal de Turismo, serão consideradas de relevante interesse público e exercidas sem ônus para o município.

 

Art. 20 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem inseridas no orçamento vigente e no dos demais anos, suplementadas se necessário.

 

Art. 21 Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 29 de maio de 2019.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal. 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
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