ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 758/2019

Lei nº 758/2019, de 24 de abril de 2019

 

SÚMULA: Concede reposição salarial nos vencimentos dos servidores públicos do Legislativo Municipal de Abatiá e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder a reposição inflacionária anual a remuneração dos servidores públicos do Legislativo do Município, tendo por base a variação positiva do INPC compreendida no período de 01/04/2018 a 31/03/2019 no percentual oficialmente apurado de 4,67% po cento, com base no índice do INPC, com efeitos financeiros retroativo a 1º de abril de 2019, conforme art. 93, VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2º - Fica autorizado a atualização dos valores do auxílio alimentação, nos mesmos percentuais aplicados ao reajuste dos vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo, ou seja, 4,67% por cento.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abatiá - PR, em 24 de abril de 2019.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abatiá - PR, em 24 de abril de 2019.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
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