ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 758/2019
Lei nº 758/2019, de 24 de abril de 2019
SÚMULA: Concede reposição salarial nos vencimentos dos servidores públicos do Legislativo Municipal de Abatiá e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder a reposição inflacionária anual a remuneração dos servidores públicos do Legislativo do Município, tendo por base a variação positiva do INPC compreendida no período de 01/04/2018 a 31/03/2019 no percentual oficialmente apurado de 4,67% po cento, com base no índice do INPC, com efeitos financeiros retroativo a 1º de abril de 2019, conforme art. 93, VI, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Fica autorizado a atualização dos valores do auxílio alimentação, nos mesmos percentuais aplicados ao reajuste dos vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo, ou seja, 4,67% por cento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abatiá - PR, em 24 de abril de 2019.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de Abatiá - PR, em 24 de abril de 2019.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:4E8426DB