ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.878/2025
Autoriza o ingresso do Município de Colombo no Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou,e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificadas as redações do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR, anexas, autorizando-se o Município de Colombo a se submeter às suas disposições, e a todas as demais deliberações aprovadas pela Assembléia Geral ou pelos órgãos do Consórcio nos assuntos que lhe disserem respeito.
Art. 2º- Fica autorizado o ingresso do Município de Colombo no Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR.
Art. 3º- Fica o Município de Colombo autorizado a firmar os ajustes e contratações desejados por si junto ao CISPAR, desenvolvendo todos os objetivos, primordiais ou secundários, no âmbito da cooperação federativa, tais como previstos no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto Social do Consórcio.
Art. 4º- As relações jurídicas havidas entre o Município de Colombo e o Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR serão regidas pela Lei Federal nº 11.107/2005, bem como o Decreto nº 6.017/2007, além do Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do CISPAR.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 22 de outubro de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:4E875EBA