ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.838, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Executivo a reduzir a “Interferência Financeira” para a Câmara Municipal de Rolândia, alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a reduzir a “Interferência Financeira” para a Câmara Municipal de Rolândia, no montante até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na Fonte de Recursos 001 - Recursos do Tesouro Descentralizados.
Art. 2º Fica alterada na Lei nº 3.642/2013, de 06 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA 2014-2017 e na Lei nº 3.775/2016 de 04 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-2017, em todos os Anexos, a ação/meta a seguir especificada:
Exercício de 2017
PROGRAMA 0007 – Rolândia Mãos a Obra
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Região |
Descrição da Ação |
Unidade de Medida |
Meta |
Meta Inicial |
Meta Alterada |
Meta Atualizada |
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Município |
Conservação de Vias Urbanas |
global |
100% |
2.416.600,00 |
200.000,00 |
2.616.600,00 |
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Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários - Livres |
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Projeto: 07.08.26.782.0007.2.032 - Conservação de Vias Urbanas |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em uma ou mais vezes, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no montante até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atendimento das despesas constantes no Programa de Trabalho, a seguir especificado:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
08 – COORDENAÇÃO GERAL
07.08.26.782.0007.2.032 - Conservação de Vias Urbanas
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3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.71.00 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio |
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3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
Fonte 000 |
200.000,00 |
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Total |
200.000,00 |
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Art. 4º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo fica autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do previsto no artigo 8º da Lei nº 3790/2016 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2017 e cancelar o valor do Programa de Trabalho a seguir especificado:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
01 - CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
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3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00 - Aplicações Diretas |
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3.3.90.33-Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte 001 |
50.000,00 |
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4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00 - Investimentos |
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4.4.90.00 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 001 |
150.000,00 |
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TOTAL |
Fonte 001 |
200.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de novembro de2017.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Finanças |
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 057/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 059/2017
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:4E8B5A69