ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.838, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

Súmula: Autoriza o Executivo a reduzir a “Interferência Financeira” para a Câmara Municipal de Rolândia, alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a reduzir a “Interferência Financeira” para a Câmara Municipal de Rolândia, no montante até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na Fonte de Recursos 001 - Recursos do Tesouro Descentralizados.

Art. 2º Fica alterada na Lei nº 3.642/2013, de 06 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA 2014-2017 e na Lei nº 3.775/2016 de 04 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-2017, em todos os Anexos, a ação/meta a seguir especificada:

 

Exercício de 2017

PROGRAMA 0007 – Rolândia Mãos a Obra

 

Região

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Meta

Meta Inicial

Meta Alterada

Meta Atualizada

Município

Conservação de Vias Urbanas

global

100%

2.416.600,00

200.000,00

2.616.600,00

Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários - Livres

Projeto: 07.08.26.782.0007.2.032 - Conservação de Vias Urbanas

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em uma ou mais vezes, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no montante até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atendimento das despesas constantes no Programa de Trabalho, a seguir especificado:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

08 – COORDENAÇÃO GERAL

07.08.26.782.0007.2.032 - Conservação de Vias Urbanas

 

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.71.00 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio

3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte 000

200.000,00

Total

200.000,00

 

Art. 4º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo fica autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do previsto no artigo 8º da Lei nº 3790/2016 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2017 e cancelar o valor do Programa de Trabalho a seguir especificado:

 

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

01 - CAMARA MUNICIPAL

01.01.01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas

 

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.33-Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte 001

50.000,00

4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 - Investimentos

4.4.90.00 - Aplicações Diretas

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte 001

150.000,00

TOTAL

Fonte 001

200.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de novembro de2017.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Finanças

 

ANTÔNIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

Autógrafo Nº 057/2017

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 059/2017

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:4E8B5A69