ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1960/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE ENTRE RIOS – AMERIOS PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado à Associação de Município de Entre Rios – AMERIOS, inscrita no CNPJ sob o nº 79.267.373/0001-83, para a aquisição de mobiliário.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial de que trata o caput deste artigo será classificado na seguinte dotação orçamentária:
I – Órgão: 03 – SECRETARIA DA GESTÃO DA ADMISTRAÇÃO
II – Unidade Orçamentária: 04 – ADMISTRAÇÃO
III – Função: 04 – ADMISTRAÇÃO
IV – Subfunção: 122 – ADMISTRAÇÃO GERAL
V – Programa: 0003 – APOIO ADMINISTRATIVO
VI – Projeto/Atividade: 005000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
VII – Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
VIII – Fonte de Recurso: 000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
Art. 2º A transferência dos recursos financeiros à Associação dos Municípios de Entre Rios – AMERIOS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), será realizada em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, a partir da vigência desta Lei, e poderá ser incluída na parcela ordinária de contribuição mensal do Município à referida Associação.
Art. 3º Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º desta Lei correrão à conta de RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) – 000, CONFORME O ART. 43 DA LEI Nº 4.320/64.
Art. 4º A Associação dos Municípios de Entre Rios – AMERIOS deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma e prazos estabelecidos pela legislação municipal e pelos órgãos de controle externo, em especial o Tribunal de Contas do Estado do Estado do Paraná.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:4E8C3A80