ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1144/2026

LEI N.º 1144/2026

 

Súmula: “Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e o Município de Foz do Jordão, visando a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS) aos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada, pelo Poder Legislativo:

 

Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e o Município de Foz do Jordão, com o objetivo de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS ao regime da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.

 

Art. 2º - O Consórcio terá a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, integrando a Administração Indireta de todos os entes consorciados.

 

Art. 3º - O Município de Foz do Jordão fica autorizado a repassar recursos ao Consórcio mediante a celebração de Contrato de Rateio, para a execução das finalidades previstas no Protocolo de Intenções, especialmente na área de assistência farmacêutica.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 03 de junho de 2026.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Joselaine Presa
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