ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.608 DE 24 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERA META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E

LEI Nº 2.608 DE 24 DE ABRIL DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir e altera meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a INCLUIR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 208.900,00 (duzentos e oito mil e novecentos reais).

 

05 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos

05.001 – Divisão de Transporte Rodoviário Municipal

0026.0782.0003.1204 – Aquisição de Terreno Cascalheira

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

00000

208.900,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 208.900,00 (duzentos e oito mil e novecentos reais).

 

05 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos

05.001 – Divisão de Transporte Rodoviário Municipal

0026.0782.0003.2007 – Manutenção dos Serviços Rodoviários

3.3.90.39.00 – 077 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

00000

58.900,00

 

05 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos

05.001 – Divisão de Serviços Urbanos

0015.0452.0004.2008 – Manutenção dos Serviços Públicos Urbanos

3.3.90.30.00 – 142 – Material de Consumo

00000

75.000,00

3.3.90.39.00 – 144 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

00000

75.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a INCLUIR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 208.900,00 (duzentos e oito mil e novecentos reais).

 

05 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos

05.001 – Divisão de Transporte Rodoviário Municipal

0026.0782.0003.1204 – Aquisição de Terreno Cascalheira

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

00000

208.900,00

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 208.900,00 (duzentos e oito mil e novecentos reais).

 

05 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos

05.001 – Divisão de Transporte Rodoviário Municipal

0026.0782.0003.2007 – Manutenção dos Serviços Rodoviários

3.3.90.39.00 – 077 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

00000

58.900,00

 

05 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos

05.001 – Divisão de Serviços Urbanos

0015.0452.0004.2008 – Manutenção dos Serviços Públicos Urbanos

3.3.90.30.00 – 142 – Material de Consumo

00000

75.000,00

3.3.90.39.00 – 144 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

00000

75.000,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento vigente, no valor de R$ 208.900,00 (duzentos e oito mil e novecentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

05 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos

05.001 – Divisão de Transporte Rodoviário Municipal

0026.0782.0003.1204 – Aquisição de Terreno Cascalheira

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

00000

208.900,00

 

Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotação já existente no orçamento vigente, como segue:

 

05 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos

05.001 – Divisão de Transporte Rodoviário Municipal

0026.0782.0003.2007 – Manutenção dos Serviços Rodoviários

3.3.90.39.00 – 077 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

00000

58.900,00

 

05 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos

05.001 – Divisão de Serviços Urbanos

0015.0452.0004.2008 – Manutenção dos Serviços Públicos Urbanos

3.3.90.30.00 – 142 – Material de Consumo

00000

75.000,00

3.3.90.39.00 – 144 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

00000

75.000,00

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 24 de abril de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:4E91BC68