ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1488/2018

“Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração e dá outras providências.

 

A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, vinculada ao Departamento Municipal de Trânsito.

 

Art. 2º. A JARI terá regimento próprio regulamentado através de Decreto observando-se o disposto no inciso VI, do artigo 12 de Código de Trânsito Brasileiro e contará com o apoio administrativo e financeiro do Departamento Municipal de Trânsito, vinculado à Secretaria Municipal de Governo.

 

Art. 3º. Compete à JARI:

I – fazer a análise de admissibilidade e julgar os recursos interpostos pelos infratores, observadas as formalidades necessárias para os atos;

II – solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando sempre a melhor análise da situação recorrida valendo-se de todos os subsídios disponíveis;

III – encaminhar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e promover o apontamento dos recursos que se repetirem sistematicamente.

 

Art. 4º. A JARI será composta por três membros titulares e seus respectivos suplentes sendo:

I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo nível superior de escolaridade;

II – 1 (um) representante servidor da Superintendência Municipal de Segurança e Trânsito, órgão que impôs a penalidade recorrida;

III – 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade civil, ligado à área de trânsito.

 

§ 1º. O Presidente da JARI deverá ser vinculado ao Departamento Municipal de Trânsito, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, sendo designado por ato competente do chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º. É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.

 

Art. 5º. A nomeação dos integrantes da JARI será feita por ato competente exarado pelo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

 

Parágrafo único. O mandato será de no mínimo um e de no máximo dois anos, podendo o Regimento Interno prever a recondução dos integrantes da JARI por dois períodos sucessivos.

 

Art. 6º. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN a sua composição e encaminhará o seu Regimento Interno, observando-se o disposto na Resolução CONTRAN nº 357, de 02 de agosto de 2010, que estabelece as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias da Prefeitura Municipal de Colombo.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 20de dezembro de 2018.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:4E92AAF9