ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.099/2025
Dispõe sobre a alteração da carga horária e vencimentos do cargo efetivo de Contador previsto no Anexo I - Vagas do Quadro Efetivo da Lei Municipal nº 339/2005, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Anahy/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a carga horária do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Contador de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, previsto no Anexo I - Vagas do Quadro Efetivo - Grupo Operacional Profissional e Grupo Operacional Semiprofissional, da Lei Municipal nº 339/2005 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Anahy/PR.
Art. 2º Em face da alteração da carga horária, ficam reduzidos os vencimentos do respectivo cargo previsto na Tabela Salarial contida no Anexo I da Lei Municipal nº 339/2005, com requerimento e anuência do servidor público, passando ao reenquadramento da Classe IX para Classe VIII, conforme tabela:
ANEXO - I
VAGAS DO QUADRO EFETIVO
Grupo Operacional Profissional
|
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
Classe |
Denominação |
|
01 |
20 |
VIII |
Contador |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 04 de abril de 2025.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:4E9B51FD