ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 28/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 028/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

Crédito Especial

 

07.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001.00.000.0000.0.000.

Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015.

Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

579 – 3.3.90.30.00.00

01504 Material de Consumo

R$ 200.000,00

 

Valor: R$ 200.000,00

 

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Redução

 

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

 

05.004.00.000.0000.0.000.

Divisão de Transportes

05.004.04.122.0003.2.034.

Planejamento e Execução de Obras Rodoviárias e Emergenciais

158 – 3.3.90.30.00.00

01504 Material de Consumo

R$ 200.000,00

 

Valor: R$ 200.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 06 de maio de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:4E9EE717