ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1013/2015

Institui o Programa de Doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Doação com Encargos de lotes urbanos a famílias de baixa renda residentes no Município de Sapopema.

 

Parágrafo Único – Somente para os efeitos desta lei, considera-se família os seguintes grupos de pessoas:

 

a) casal, sob regime de casamento, com filhos biológicos;

b) casal, sob regime de casamento, com filhos biológicos e filhos adotivos, ou somente com filhos adotivos, em que sobrelevam os laços de afetividade;

c) casal, sem casamento, com filhos biológicos (união estável);

d) casal, sem casamento, com filhos biológicos e adotivos ou apenas adotivos (união estável);

e) pai ou mãe e filhos biológicos (comunidade monoparental);

f) pai ou mãe e filhos biológicos e adotivos ou apenas adotivos (comunidade monoparental);

g) união de parentes e pessoas que convivem em interdependência afetiva, sem pai ou mãe que a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais;

h) comunidade afetiva formada com “filhos de criação”, segundo generosa e solidária tradição brasileira, sem laços de filiação natural ou adotiva regular.

i) Viúvo e filhos biológicos ou não;

 

Art. 2º - Fará juz a receber a doação preconizada neste Programa, as famílias que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:

 

I - Estarem devidamente inscritas no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social como candidatos ao Programa;

II – Percebam renda familiar máxima mensal de até dois salários mínimos;

III – Não possuam outro imóvel, seja urbano ou rural, matriculado ou não no Registro de Imóveis da Comarca.

IV – Residam no Município de Sapopema a pelo menos 01 (um) ano.

 

§ 1º – A renda mensal prevista no inciso I, será provada documentalmente, utilizando-se para tanto, inclusive, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social “CTPS”.

 

§ 2º - A comprovação de que o candidato não possui imóvel dar-se-á através de Certidão Negativa do Registro de Imóveis e Certidão Negativa do Tabelionato local.

 

§ 3º - Poderá ser beneficiado nos termos desta lei, as famílias que já construíram ou estão construindo em lotes urbanos de propriedade do Município, desde que atendidos os requisitos deste artigo, ficando neste caso, dispensados do sorteio.

 

Art. 3º - A distribuição dos lotes dar-se-á periodicamente de acordo com a quantidade de lotes em condições de serem doados, e será mediante sorteio, em local previamente informado às famílias cadastradas.

 

Parágrafo Único – Para cada sorteio, dependendo da quantidade de lotes a serem doados, serão convidadas no mínimo 10 (dez) e no máximo 100 (cem) famílias, de acordo com a lista de espera existente no CRAS do Município.

 

Art. 4º - A doação dos lotes urbanos pelo Município será efetivada através de documento próprio, com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, abrangendo inclusive os herdeiros, sendo nulos de pleno direito a venda ou prestação de garantia.

 

§ 1º – A cláusula de inalienabilidade a que se refere o caput abrange contratos de compra e venda, locação, cessão ainda que gratuita, permuta e doação.

 

§ 2 º - Constatado pelo CRAS a violação ao disposto neste artigo, será providenciada, amigável ou judicialmente, a retomada do imóvel, perdendo em favor do Município de Sapopema as acessões e benfeitorias existentes no mesmo, sem direito à qualquer indenização.

 

§ 3º - Em casos excepcionais, devidamente justificados ao CRAS – através de sua equipe multidisciplinar e autorizados pelo Prefeito Municipal, poderá ser autorizada a transferência do imóvel doado antes do prazo previsto neste artigo, desde que seja informado o valor da negociação e esta abranja apenas as acessões e benfeitorias existentes no imóvel e o adquirente preencha os requisitos do art. 2º desta lei e arque com todos os custos de escrituração.

 

§ 4º - A reversão da doação será precedida de Decreto Municipal explicitando as razões da mesma.

 

§ 5º - Para efeitos de escrituração será considerado o valor venal do imóvel.

 

§ 6º - O imóvel recebido em doação poderá ser utilizado como garantia para fins de financiamento junto a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, para construções pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

 

Art. 5º - O Município somente poderá efetivar a doação prevista nesta Lei, utilizando-se de lotes de sua propriedade.

 

Art. 6º - As casas a serem construídas pelos donatários nos lotes doados serão padronizadas e obedecerão a projetos e elementos técnicos elaborados pela Prefeitura.

 

Art. 7º - Os materiais e mão de obra a serem empregados nas construções das casas serão adquiridos ou contratados pelos donatários que arcarão com os respectivos custos.

 

Art. 8° - Os donatários deverão iniciar a construção de suas casas no prazo de 2 (dois) anos contados a partir da data da Escritura Pública de Doação.

 

Parágrafo Único – Em não sendo iniciada neste prazo será revertido, automaticamente, ao patrimônio do Município, o imóvel doado, arcando o donatário com todos os custos envolvidos.

 

Art. 9° - Decreto do Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 10 – A doação realizada nos termos desta lei deverá ser precedida de registro do nome do donatário em lista de beneficiários, devendo esta ficar arquivada junto ao CRAS – Centro de Referência de Ação Social para eventuais e futuras consultas.

 

Parágrafo Único: O donatário beneficiado nos termos desta lei ficará impedido de receber qualquer outra doação de imóvel por parte do Município de Sapopema.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de Dezembro de 2015.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:4EA47448