ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.464, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
Institui o Programa de Atenção, Prevenção e Intervenção em Saúde Mental no Município Quatro Barras, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria do Vereador Anderson Mendonça, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o programa de atenção, prevenção e intervenção em saúde mental que será executado no âmbito do Município de Quatro Barras, Paraná.
§ 1º O programa que trata o caput deste artigo, destina-se a implementar ações educativas, medidas psicossociais e de enfrentamento, nas esferas da saúde, assistência social e educação, no contexto amplificado que envolve a saúde mental de um indivíduo.
§ 2º A atuação será desenvolvida por uma equipe multidisciplinar constituída, sem ônus a administração pública municipal, tendo como local de apoio para os atendimentos direcionados, a Associação CERV (Comunidade Esperança Resgate Vida), entidade filantrópica, com sede no Município de Quatro Barras.
Art. 2° O objetivo do programa é identificar, prevenir e minimizar doenças emocionais e psíquicas de pessoas em vulnerabilidade biopsicossocial em nosso Município, viabilizando:
I – atendimentos clínicos psicoterapêuticos em vítimas de violência doméstica;
II – atendimentos clínicos psicoterapêuticos com crianças vítimas de abuso físico, sexual e psicológico;
III – atendimentos clínicos psicoterapêuticos à dependentes químicos;
IV – atendimentos psicoterapêuticos com clínica ampliada e práticas integrativas;
V – campanhas socioeducativas, promovendo ações de promoção e prevenção em saúde mental, social e comunitária;
VI – grupos operativos e psicoterápicos para trabalhar em atividades coletivas, de acordo com a demanda.
Art. 3º O trabalho será desenvolvido por um grupo de profissionais especializados e qualificados no serviço de assistência à saúde para este público, integrado à administração pública municipal.
§ 1º O trabalho desenvolvido, de que trata o caput deste artigo, consistirá primeiramente, em um levantamento de dados dos públicos alvos da região local e após a identificação do problema será realizado a conduta adequada para a queixa principal com equipe multidisciplinar na área de saúde mental, objetivando o tratamento precoce do indivíduo assistido.
§ 2º O atendimento será qualificado à crianças, jovens, adultos e idosos do Município, em situação de vulnerabilidade biopsicossocial.
Art. 4º O grupo de profissionais que assistirá o programa, será composto por psicólogos de diferentes abordagens, psicanalista, advogado, terapeuta de saúde integrativa, enfermeiro, assistente social e técnico de enfermagem.
Art. 5º O Programa de Atenção, Prevenção e Intervenção em Saúde Mental, será integrado à Secretaria Municipal de Saúde, com ação participativa a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ouvida a Secretaria Municipal de Educação e os Conselhos Municipais de Saúde e de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Programa contará com apoio assistencial às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), vinculando as demandas apresentadas através de encaminhamentos, conforme preconizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º O grupo de atuação agirá dentro das seguintes disposições:
I – Acolhimento e avaliação das situações que apresentam questões relacionadas ao campo da saúde mental e trabalho;
II – Emissão de pareceres e laudos especializados e/ou multidisciplinares em saúde mental em atenção psicossocial, viabilizando e fortalecendo a construção de um campo de diálogo e colaboração entre assistência e perícia em saúde mental;
III – Construção de indicadores para intervenção no campo de saúde mental, social e trabalho no município local, afim de subsidiar ações de promoção e reabilitação;
IV – Psicoterapia individual na abordagem comportamental e psicanalítica;
V – Psicoterapia em grupo;
VI – Intervenções terapêuticas coletivas, com uma educação continuada;
VII – Acompanhamento continuo sob análise de dados, da demanda apresentada no âmbito biopsicossocial;
VIII – Escuta qualificada, sob análise e entrevistas específicas, para obter a identificação de abuso e diversas situações de violência;
IX – Apoio social, enfrentamento ao estigma e descriminações, na queixa manifestada;
X – Acompanhamento no processo hospitalar e/ou de reabilitação;
XI – Reabilitação psicossocial, que envolvem do ser humano o aspecto biopsicossocial, como a qualidade do funcionamento efetivo dos programas de controle e serviço prestado, respeitando os direitos sociais e civis.
Art. 7º O programa poderá se estender nas esferas da Assistência Social e Educação, dependendo do nível de atuação para as medidas socioeducativas proposto pelo grupo Reluz.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 27 de janeiro de 2022.
Loreno Bernardo Tolardo
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:4EABBA66