ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 072/2018

SÚMULA: Estende área ao perímetro urbano de Salto do Lontra e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1°. É considerada área urbana o Lote rural nº 12-145(doze-cento e quarenta e cinco), da gleba nº 102-FB(cento e dois-FB), do núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia das Missões, do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com área de 52.560,21m²(cinquenta e dois mil e quinhentos e sessenta metros e vinte e um centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:

NORDESTE: A descrição inicia no ponto P1, até o P2, com 61,99m, confronta por estrada vicinal com terras da gleba 102-FB. Do P2 ao P3, com 87,25m, confronta com o lote 11 da mesma gleba. Do P4 ao P5, com 82,78m confronta com terras da gleba 108-FB. Do P6 ao P7, com 8,00m, confronta com a estrada vicinal. Do P14 ao P15, com 43,00m, confronta com o Loteamento Industrial II. Do P16 ao P17, com 29,45m, confronta com a Rua José Manoel Costa, tudo por linha seca.

SUDESTE: Pelo córrego dos porcos, do P3 ao P4, com 256,95m confronta com terras da gleba 108-FB. Por linhas secas, do P7 ao P8, com 96,55m, confronta com a quadra nº 01 do loteamento Moradas do Sol. Do P8 ao P11, com 301,95m, confronta com a Rua 1º de Maio.

LESTE: Por água, do P11 ao P12 com 45,00m, confronta com o lote 20-A da mesma gleba.

NOROESTE: Por linhas secas, do P13 ao P14, com 117,50m, confronta com o Loteamento Industrial II. Por linhas secas, do P15 ao P16, com 110,85m, confronta com o Loteamento Industrial II. Por Linhas secas, do P17 ao P1, com 212,00m, confronta com o Loteamento Industrial II, pela Rua Antonio de Souza Telles.

NORTE: Por água, do P12 ao P13, com 20,13m, confronta com o Lote 20-A da mesma Gleba.

Art. 2º. A urbanização prevista no artigo anterior visa aumentar a área Industrial do Município de Salto do Lontra.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 07 de novembro de 2018.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:4EADE303