ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1179, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a doação de aparelhos auditivos pelo Poder Público Municipal, aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Quatro Barras e da outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Mauro dos Santos, e eu, Prefeito Municipal de Quatro Barras, Angelo Andreatta, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a doar através da Secretaria competente, aparelhos auditivos aos alunos portadores desta deficiência e que estejam regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal da cidade de Quatro Barras
§ 1º- A deficiência auditiva deverá ser identificada mediante laudo emitido por um médico da rede pública.
§ 2º-Será beneficiado os alunos, cuja renda familiar mensal seja inferior a três salários mínimos.
Art.2º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios com órgãos públicos em todas as esferas de governo, das administrações direta e indireta e também com unidades privadas para execução do proposto no caput do art. 1º desta lei.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 06 de dezembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:4EAFB352