ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5103/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre pagamento da diferença do aporte atuarial relativo ao exercício financeiro de 2022 devido ao FUMPREVI.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 17/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento da diferença de valores apurada no último cálculo atuarial para quitação do valor do Aporte Atuarial relativo ao exercício de 2022.

§ 1º - A diferença apurada é de R$ 8.236.574,08 (oito milhões e duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e setenta e quatro reais e oito centavos) relativa à atualização da data focal de 31/12/2020 para 31/12/2021.

§ 2º - A diferença poderá ser paga em parcela única ou em até 60 (sessenta) parcelas atualizadas pelo mesmo índice oficial aplicado aos impostos municipais.

§ 3º - Caberá a cada Entidade Municipal os seguintes valores:

 

Entidade

Valor

Prefeitura Municipal

7.150.744,07

Câmara de Vereadores

47.510,58

Fundação Centro Universitário -UNIUV

1.038.319,43

Total

8.236.574,08

 

Art. 2º - Com o pagamento dessa diferença fica integralmente quitado o Aporte Atuarial do exercício de 2022.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 15 de agosto de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:4EB53ACB