ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.002/2025

LEI Nº 2.002/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6432

957

Pavimentação Estrada Rio Verde

Acréscimo

550.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

242999010200000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAVIMENTAÇÃO ESTRADA RIO VERDE

957

550.000,00

TOTAL

 

550.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de abril de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE MAIO DE 2025.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:4EB74244