ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5078, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSOS LIVRES.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 9/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.850.000,00 (dez milhões e oitocentos e cinquenta mil reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

1.000.000,00

1000

4.6.90.71.00

Principal da Dívida Contratual – Resgatado

3.000.00000

 

PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Sec. Municipal de Administração

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

600.000,00

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

700.000,00

 

PROJETO/ATIV 2.008 – Manutenção do Departamento de Com. E Divulgação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

800.000,00

TOTAL CRÉDITO

6.100.000,00

 

ÓRGÃO 21 –SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PROJETO/ATIV 2.076 – Manutenção da Sec. Municipal de Meio Ambiente

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

700.000,00

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

2.500.000,00

1000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

700.000,00

 

PROJETO/ATIV 2.078 – Projeto M.A. – Preservação de Nascentes

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

250.000,00

 

PROJETO/ATIV 2.077 – Programa de Proteção Animal

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

150.000,00

TOTAL CRÉDITO

4.300.000,00

 

ÓRGÃO 22 –SECRETARIA MUN.TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUN.TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO

PROJETO/ATIV 2.080 – Sec .Municipal de Trânsito, Vig e Fiscalização

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

450.000,00

TOTAL CRÉDITO

450.000,00

 

Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata o presente Projeto, será utilizado o Excesso de Arrecadação na respectiva fonte.

Art. 3º Esta Lei acresce valores referentes ao excesso de arrecadação ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 447/2022, bem como integra o PPA 2022-2025 e a LDO para 2023.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

União da Vitória, 22 de março de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:4EB98922