ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.578, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano ao Estado do Paraná para construção do novo Núcleo Regional de Educação de Pitanga.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 76.416.940/0001-28, uma fração ideal de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) do imóvel urbano matriculado sob o nº 34.034, do Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pitanga – PR, constituído pelo lote nº 40-A, situado na Zona 01, quadro urbano desta cidade, com área total de 37.298,13 m², conforme memorial descritivo e mapa anexos.

Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo destina-se exclusivamente à construção das futuras instalações do Núcleo Regional de Educação de Pitanga, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Educação do Paraná.

 

Art. 2º A doação será formalizada mediante escritura pública, devendo conter cláusulas de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do Município, caso:

I – a obra não seja iniciada no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da lavratura da escritura; ou

II – o imóvel deixe de ser utilizado para a finalidade prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º As custas e emolumentos decorrentes da lavratura da escritura pública de doação correrão por conta do donatário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 10 de dezembro de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:4EB9F577