ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RESOLUÇÃO Nº 11/2026
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dos princípios da transparência pública e do controle social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), como unidade responsável por assegurar o direito fundamental de acesso à informação pública, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) constitui canal oficial de atendimento à demanda de transparência passiva, destinado ao recebimento, registro, processamento, encaminhamento e resposta aos pedidos de acesso à informação formulados por qualquer pessoa, física ou jurídica.
Art. 3º O funcionamento do SIC observará os seguintes princípios:
I - publicidade como regra e sigilo como exceção;
II - máxima divulgação das informações públicas;
III - eficiência, celeridade e padronização dos procedimentos;
IV - rastreabilidade integral dos pedidos;
V - integridade e autenticidade das respostas;
VI - acessibilidade e inclusão digital; e
VII - controle e transparência dos fluxos internos.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E GOVERNANÇA
Art. 4º O SIC será vinculado à estrutura da Câmara Municipal de Sarandi, preferencialmente integrado à Ouvidoria, sem prejuízo da autonomia funcional necessária ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Art. 5º A governança do SIC será composta por:
I - servidor(es) responsável(is) pelo atendimento do SIC;
II - setores administrativos internos da Câmara;
III - Ouvidoria, quando houver integração funcional; e
IV - Presidência da Câmara, como instância superior recursal e de supervisão.
CAPÍTULO III
CANAIS DE ACESSO E ATENDIMENTO
Art. 6º Os pedidos de acesso à informação poderão ser apresentados pelos seguintes meios:
I - presencialmente, mediante atendimento nas dependências da Câmara Municipal;
II - por meio eletrônico, mediante formulário disponibilizado no sítio oficial da Câmara Municipal;
III - por e-mail institucional oficial do SIC e da Ouvidoria; e
IV - por plataforma integrada de Ouvidoria e Transparência.
Parágrafo único. O atendimento presencial previsto no inciso I deste artigo deverá ocorrer em dias úteis, durante o horário de expediente da Câmara Municipal.
Art. 7º O Portal oficial da Câmara deverá disponibilizar link visível e permanente para acesso ao SIC eletrônico, contendo:
I - formulário eletrônico de solicitação;
II - orientações básicas para utilização do sistema;
III - legislação aplicável ao acesso à informação;
IV - funcionalidade de acompanhamento do pedido; e
V - canal para interposição de recursos administrativos.
CAPÍTULO IV
FLUXO OPERACIONAL DO SIC
Art. 8º O fluxo de atendimento do SIC será padronizado e obrigatório, compreendendo as seguintes etapas:
I - recebimento do pedido de acesso à informação;
II - protocolo e registro em sistema oficial;
III - triagem inicial da solicitação pelo servidor responsável pelo SIC;
IV - análise de competência e identificação do setor responsável;
V - encaminhamento interno ao setor competente para fornecimento da informação;
VI - produção, levantamento ou consolidação da informação pelo setor responsável;
VII - análise da resposta pelo responsável do SIC;
VIII - envio da resposta ao cidadão;
IX – controle de prazos e encerramento do protocolo;
X - arquivamento digital e geração de relatórios; e
XI - recebimento e processamento de recursos administrativos, quando houver.
Parágrafo único. O fluxo previsto neste artigo aplica-se tanto aos pedidos realizados presencialmente quanto aos realizados por meio eletrônico.
Art. 9º O SIC deverá manter sistema de rastreabilidade que permita a qualquer tempo a verificação do andamento do pedido pelo cidadão.
Art. 10. A informação deverá, sempre que possível, ser fornecida imediatamente.
Parágrafo único. Na impossibilidade de fornecimento imediato da informação, o pedido deverá ser respondido no prazo de até 20 (vinte) dias, contado de seu recebimento, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, com ciência do requerente, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
CAPÍTULO V
COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 11. Compete ao servidor responsável pelo SIC:
I - receber, registrar e protocolar os pedidos de acesso à informação;
II - orientar o cidadão quanto ao uso do sistema e acompanhamento dos pedidos;
III - realizar a triagem inicial das solicitações;
IV - encaminhar pedidos aos setores competentes;
V - controlar e monitorar os prazos;
VI - consolidar e encaminhar as respostas ao solicitante;
VII - manter registros e controles estatísticos dos pedidos recebidos;
VIII - promover atendimento presencial e eletrônico; e
IX - zelar pelo cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Art. 12. Compete aos setores internos da Câmara:
I - prestar informações completas e dentro do prazo;
II - observar os prazos internos definidos nesta Resolução;
III - justificar formalmente eventual negativa ou impossibilidade de fornecimento da informação;
IV - observar as disposições legais relativas à restrição de acesso, à classificação e à proteção das informações, nas hipóteses legalmente cabíveis.; e
V - garantir a veracidade das informações prestadas.
Art. 13. O tratamento dos pedidos de acesso à informação observará as hipóteses legais de restrição de acesso, proteção de informações pessoais e classificação de informações sigilosas, nos termos dos arts. 21 a 31 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
§ 1º A negativa total ou parcial de acesso à informação deverá ser fundamentada na legislação aplicável, com indicação das razões da restrição.
§ 2º Sempre que possível, deverá ser assegurado o acesso à parte não protegida da informação, mediante ocultação ou dissociação dos dados sujeitos à restrição de acesso.
Art. 14. Compete à Ouvidoria, quando integrada ao SIC:
I - supervisionar os procedimentos e o funcionamento do SIC;
II - monitorar o cumprimento dos prazos;
III - recomendar melhorias no fluxo de atendimento; e
IV - elaborar relatórios periódicos de transparência.
Art. 15. Quando designado nos termos desta Resolução, o Ouvidor poderá atuar como responsável geral pelo SIC, sendo responsável pelo recebimento, triagem, encaminhamento, controle de prazos e envio das respostas aos solicitantes, com apoio técnico e operacional dos demais setores da Câmara Municipal.
Art. 16. Compete ao Ouvidor, na condição de responsável pelo SIC, a coordenação e supervisão do fluxo de atendimento dos pedidos de acesso à informação, zelando pelo cumprimento desta Resolução e pela observância dos prazos legais e internos, bem como pela integração entre os setores administrativos envolvidos.
CAPÍTULO VI
DESIGNAÇÃO FORMAL
Art. 17. A designação formal dos servidores responsáveis pelo SIC ocorrerá mediante Portaria da Presidência da Câmara Municipal.
§ 1º A Portaria deverá identificar os servidores titulares e suplentes, quando houver, responsáveis pelo SIC.
§2º Poderá ser designado o servidor ocupante da função de Ouvidor da Câmara para atuar como responsável pelo SIC.
CAPÍTULO VII
PRAZOS INTERNOS
Art. 18. Para garantir o cumprimento do prazo legal previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ficam estabelecidos os seguintes prazos internos:
I - até 1 (um) dia útil para protocolo e encaminhamento do pedido ao setor competente;
II - até 10 (dez) dias corridos para manifestação do setor responsável;
III - até 2 (dois) dias úteis para consolidação e envio da resposta pelo SIC; e
IV - até 5 (cinco) dias corridos para atendimento de complementação ou esclarecimentos internos.
§ 1º O prazo para resposta ao cidadão observará o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, não podendo os prazos internos estabelecidos nesta Resolução comprometer ou exceder o prazo legal aplicável.
§ 2º A prorrogação do prazo de resposta ao cidadão somente poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas na legislação federal, mediante justificativa expressa e ciência do requerente.
§ 3º Os setores envolvidos deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento dos prazos internos, de modo a assegurar o atendimento tempestivo dos pedidos de acesso à informação.
CAPÍTULO VIII
RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 19. Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação ou das razões da negativa de acesso, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 20. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida, observada a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sarandi, cabendo à Presidência da Câmara a decisão em última instância administrativa.
Art. 21. O recurso deverá ser decidido no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de seu recebimento pela autoridade competente.
CAPÍTULO IX
TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 22. A Câmara Municipal de Sarandi manterá atualizada, em seu sítio oficial, seção específica de transparência ativa contendo, no mínimo:
I - link de acesso ao SIC eletrônico;
II - informações institucionais sobre o Serviço de Informação ao Cidadão;
III - legislação de transparência pública;
IV - canais institucionais de contato do SIC;
V - relatórios estatísticos de atendimento ao cidadão;
VI - formulário eletrônico unificado de solicitações de acesso à informação;
VII - horário de funcionamento dos serviços de atendimento; e
VIII - perguntas frequentes sobre transparência e acesso à informação.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara, observada a legislação vigente.
Art. 24. Esta Resolução poderá ser complementada por portarias, instruções normativas e atos administrativos específicos.
Art. 25. Fica revogada integralmente a Resolução nº 2, de 10 de julho de 2023.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 4 dias do mês de novembro de 2026.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente
[Assinatura Digital]
Publicado por:
João Roberto Dos Santos Lopes
Código Identificador:4EBDA81B