ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1046/2017

Súmula: Altera a redação do Artigo 4º da Lei Municipal Nº 872/2015 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º - O Artigo 4º da Lei Municipal Nº 872/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

...

Art. 4º. No desempenho de suas atribuições o servidor público designado na função de Tesoureiro, além da remuneração de seu respectivo cargo, receberá gratificação mensal correspondente a R$ 937,00 (Novecentos e Trinta e Sete Reais), cujo valor será atualizado nas mesmas épocas e índices das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Guaraniaçu.

...

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01º de junho de 2017.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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