ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº 001/2024
EXMO. SR. PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA – PR
Os Vereadores membros da MESA DIRETORA da Câmara Municipal que este subscrevem, Marcos Élio de Deus Leal, Eleandro Meira de Andrade, Amilton Godk Filho e Marcos Ribas de Lima, no uso das suas atribuições, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência formular a proposição que segue, esperando que a mesma mereça apreciação desta Câmara Municipal na forma regimental, em regime de urgência especial, e finalmente aprovada para todos os efeitos legais, como segue.
PROJETO DE LEI Nº 001/2024
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei
Concede reajuste linear, a título de revisão geral anual, a remuneração dos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido a todos os servidores públicos e agentes políticos da Câmara Municipal de Quitandinha, a título de revisão geral anual, reajuste de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), corresponde a variação acumulada de janeiro a dezembro de 2023 do INPC, atendendo assim ao disposto na Lei 987 de 09 de junho de 2015.
Art. 2º Fica concedido o reajuste de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), corresponde a variação acumulada de janeiro a dezembro de 2023 do INPC, sobre o vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Quitandinha previsto no art. 50 da Lei 1157, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Quitandinha, em 15 de janeiro de 2024.
Marcos Élio de Deus Leal – Presidente
Eleandro Meira de Andrade – Vice-Presidente
Amilton Godk Filho - 1º Secretário
Marcos Ribas de Lima – 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O caso concreto é regulado pelo Estatuto dos Servidores do Município, em decorrência do que prescreve o disposto no art. 37, X da Constituição Federal, que assegura a todos servidores públicos o direito à reposição de perdas inflacionária verificadas a cada período de ocorrência da data base designada para se fazer revisão da sua remuneração.
Diante disso, no âmbito do nosso Município é a Lei nº 987, de 9 de junho de 2015, que em seu art. 2º estipula que a revisão anual da remuneração dos servidores municipais seja feita com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo IBGE, e que será considerado o período entre janeiro e dezembro do ano anterior, a saber:
Art. 2º - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos serão revistos todo o mês de janeiro, com base na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), publicado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 1º A variação a ser considerada abrangerá os índices do período correspondente aos últimos doze meses.
Desta forma, como a variação do INPC acumulado de 2023 foi de 3,71%, faz-se necessário o reajuste salarial nos vencimentos e subsídios de todos os servidores públicos e agentes políticos deste Poder Legislativo.
Por outro lado, cumprindo o disposto no art. 50, §2º da Lei 1157/2019, está sendo feito o reajuste do auxílio alimentação pela variação do INPC.
Destarte, ainda, junta-se a presente proposição, o demonstrativo do Impacto Financeiro, elaborado pela Contabilidade desta Casa, que compõe e completa o Projeto de Lei, demonstrando assim a existência de dotação orçamentária para suprir as novas despesas, bem como que o aumento não impactará nos limites estipulados pela Lei Complementar 101/2000.
Nestas condições, conta-se com o apoio dos demais membros deste Poder Legislativo para aprovação da proposição, que deve ser submetida ao regime de urgência especial, dado a necessidade de fechamento de folha e implantação para o pagamento de janeiro.
Sala das Sessões da Câmara de Quitandinha, em 15 de janeiro de 2024.
MARCOS ÉLIO DE DEUS LEAL –
Presidente
ELEANDRO MEIRA DE ANDRADE –
Vice-Presidente
AMILTON GODK FILHO –
1º Secretário
MARCOS RIBAS DE LIMA –
2º Secretário
Publicado por:
Matheus Lesinhoski Barchechen
Código Identificador:4ECB7DFF