ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

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LEI 1211.2014

LEI MUNICIPAL Nº1211/2014.

 

Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 791/2006 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o § 3º ao artigo 7º da Lei Municipal nº 791/2006, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

§. 3º. – Os valores da tabela para a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública integrante da Lei Municipal nº 791/2006, serão reajustados, anualmente, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, tendo por fundamento o percentual do Indice Nacional de Preços ao Consumidor.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Mallet, em 10 de dezembro de 2014.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA.

Prefeito Municipal.

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
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