ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Câmara Municipal de Bituruna
CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 002/2014
"Dá nova redação ao § 1° e § 3º do Art. 25 e ao caput do Art. 26, da Lei Orgânica Municipal de Bituruna.”
Tiago Marcel Padilha, Presidente da Câmara Municipal de Bituruna - PR, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal faz sabera todos os Munícipes, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA, APROVA E A SUA MESA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Art. 1° - O § 1º e § 3º do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 - .........
§ 1º - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo. ..........(NR)
§ 2º - ...........
§ 3º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da 2ª sessão legislativa, empossando-se na mesma sessão para exercício a partir de 1º (primeiro) de janeiro. ...........(NR)”
Art. 2° - O caput do Art. 26 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 - A Mesa Executiva é o órgão diretivo da Câmara Municipal, constituída por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários e Tesoureiro, eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo. ..........(NR)”
Art. 3° - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Bernardo Roveda, Bituruna, 05 de novembro de 2014.
TIAGO MARCEL PADILHA
Presidente em Exercicío
LEOMAR SCHLOSSER
1º Secretário
NELSON LIBER
2º Secretário
Autores do Projeto – Vereadores:
TIAGO MARCEL PADILHA, LEOMAR SCHLOSSER,
NELSON LIBER,
EDEMIR G. DOS SANTOS,
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO,
NEREUVALDO DA SILVEIRA,
RODRIGO MARCANTE,
AMÉLIO DOMINGOS ZAMBONI E
VALDECIR BORCATE.
Publicado por:
Sergio Luis Kampmann
Código Identificador:4ED25971