ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 051/2017

Súmula- Aprova o Plano Plurianual do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, para o período de 2018 a 2021, conforme específica.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, para o período de 2018 a 2021, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, elaborado em consonância com as determinações da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e da Lei Orgânica do Município de Salto do Lontra e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de responsabilidade Fiscal), bem como as suas regulamentações e contendo as diretrizes e prioridades para o quadriênio.

 

Art. 2º- A Lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os projetos prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária, com a indicação das fontes de recursos.

 

Art. 3º- Os recursos destinados à cobertura das despesas de capital são oriundos de convênios, operações de créditos, receitas próprias e transferências do governo Federal e Estadual.

 

Art. 4º- As alterações na programação das despesas, assim como as suas alterações, decorrentes dos aumentos ou diminuição nas metas em face de compatibilização da despesa orçada com a receita prevista em cada exercício financeiro, serão promovidas mediante lei específica do Poder Executivo, encaminhada ao Legislativo conforme a necessidade do município.

 

Art. 5º- O Poder Executivo fica autorizado a:

I – alterar o órgão responsável por programas e ações;

II – alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;

III – incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas;

IV – adequar às metas físicas de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto ou unidade de medida, efetivadas pela Lei Orçamentária;

V – proceder aos ajustes decorrentes de emendas ao projeto de Lei Orçamentária que reflitam alterações no projeto do Plano Plurianual.

 

Art. 6º No transcurso de cada exercício os programas poderão ser alterados em decorrência de convênios e créditos adicionais, conforme determine a Lei Orçamentária.

 

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 04 de outubro de 2017.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Rossatto
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