ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1988/2018

"SUMULA: “Fixa o Subsídio Mensal dos Secretários Municipais de Matinhos, Estado do Paraná, e da outras providencias.”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º - Fica fixado a partir de 01 de julho de 2018, em parcela única, o valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2018.

 

Art. 3° - É compatível o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário com os subsídios fixados através desta Lei.

 

Art. 4° - Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurada revisão anual nas mesmas datas e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal.

 

Art. 5º - Esta Lei em entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2018.

 

Matinhos, 02 de julho de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
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