ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2807/2019

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES E MULHERES COM CRIANÇAS DE COLO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, e dá outras providências.

 

AUTORIA: Vereador CARLOS FENILLE

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Esta Lei institui a reserva de vagas de estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, a disporem de 2% (dois por cento) do total de vagas garantidas as gestantes, e às pessoas com crianças de colo até 2 anos (dois) de idade.

§. 1º. As vagas devem ser devidamente sinalizadas e com as especificações no desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

§. 2º. Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, declaração pessoal do genitor ou da genitora alertando que no veículo possuí uma gestante ou uma criança de colo de até 2 (dois) anos de idade.

Art. 2º. Nos hospitais, postos de saúde e pronto atendimento serão asseguradas vagas em frente, no máximo de 100 (cem) metros de distância da porta de entrada.

Art. 3º. As vagas reservadas deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade às gestantes, bem como às mulheres com crianças de colo.

Art. 4º. Independente do percentual previsto no caput, fica garantida, no mínimo, uma vaga por estacionamento.

Art. 5º. A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º. O descumprimento das normas previstas, ante a ausência da reserva de vagas, poderá ser acarretar nas seguintes penalidades:

I - notificação para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias;

II - não atendida à notificação prevista no inciso anterior, caberá aos órgãos da administração pública municipal providenciar as medidas cabíveis para o cumprimento desta Lei, entre elas: multa, suspensão e até cassação do alvará.

Art. 7°. Caberá ao Prefeito Municipal, por decreto, adotar todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento do disposto na presente Lei.

Art. 8°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:4EE07099