ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO - PROJETO DE LEI N° 02/2015

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, no uso de suas atribuições, decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n° 02, de 23 de fevereiro de 2015, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, conforme explicitado nas razões que se seguem.

 

RAZÕES DE VETO

 

De iniciativa do Poder Legislativo foi aprovado pela edilidade o projeto de lei n° 02, de 23 de fevereiro de 2015, cujo teor “concede redução da carga horária de trabalho ao servidor efetivo para fins de tratamento terapêutico de dependente excepcional”, que foi aprovado na sessão ordinária do dia 16 de março de 2015.

Consoante estabelece o art. 8º, inc. XII da Lei Orgânica do Município, "Ao Município compete prover tudo quanto respeite o interesse local e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: XII - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;”. Portanto é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, propor regulamento sobre a matéria ventilada no referido projeto de lei.

Ademais, a proposta altera o disposto do art. 83 da Lei nº 50/2005, sem que tal dispositivo tenha sido citado no projeto de lei:

 

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em sua pessoa, do cônjuge ou companheiro, pais, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

 

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

 

§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo até noventa (90) dias, podendo ser prorrogada por igual prazo mediante parecer da junta médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

 

Assim, o referido Projeto de Lei confronta com os princípios da autonomia entre os Poderes, vez que é reserva do Poder Executivo a iniciativa de proposta dessa matéria.

 

Assim, por ausência de prerrogativa legal, fica VETADO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n° 02, de 23 de fevereiro de 2015, de iniciativa do Poder Legislativo.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2015.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Gerson de Melo
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