ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 458/2026

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à inclusão da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão/Unidade: 07.005 – Fundo Municipal de Habitação

Programa: 0006 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana

Ação: 1.047 – Construção Casas Populares

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 482 – Habitação Urbana

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 874 – Transferências Programa Moradia Digna.

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos previstos no art. 43, §1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

 

I – Superávit Financeiro

Fonte 00874-01011.09.99.06.18.1.749.0000 – Transferências Programa Moradia Digna

R$ 258.520,86

II – Excesso de Arrecadação

Fonte 00874-01011.09.99.06.18.1.749.0000 – Transferências Programa Moradia Digna

R$ 41.479,14

Total: R$ 300.000,00

 

Art. 3º. Ficam alterados, no que couber, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, adequando-os à presente Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:4EE1F4E1