ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 322/2026 - REVOGA INTEGRALMENTE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025, QUE ESTABELECE ROTINAS E PROCEDIMENTOS SOBRE O FLUXO DA DESPESA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 322/2026, de 14 de setembro de 2026

 

Revoga integralmente a Instrução Normativa nº 001/2025, que estabelece rotinas e procedimentos sobre o fluxo da despesa pública no âmbito do Município de Antonina, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação, revisão e atualização dos procedimentos administrativos relacionados ao processamento da despesa pública no âmbito da Administração Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover maior racionalização, eficiência e segurança jurídica na tramitação dos processos administrativos de despesas;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus atos e procedimentos administrativos, adequando-os às necessidades atuais da gestão municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica integralmente revogada, a partir da publicação deste Decreto, a Instrução Normativa nº 001/2025, expedida em 03 de abril de 2025, que estabelece rotinas e procedimentos sobre o fluxo da despesa pública no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Antonina.

 

Art. 2º Em razão da revogação prevista no art. 1º, ficam igualmente revogados todos os fluxogramas, formulários, listas de verificação, orientações e demais procedimentos que tenham sido instituídos exclusivamente pela Instrução Normativa nº 001/2025 e seus respectivos Anexos.

 

Art. 3º A revogação de que trata este Decreto não prejudica:

 

I – os atos administrativos regularmente praticados durante a vigência da Instrução Normativa nº 001/2025;

II – os processos administrativos já constituídos, os quais deverão observar a legislação aplicável e as normas vigentes à época da prática dos respectivos atos;

III – as obrigações legais e regulamentares decorrentes da legislação federal, estadual ou municipal aplicável à execução da despesa pública.

 

Art. 4º Os procedimentos relativos à execução, liquidação e pagamento das despesas públicas municipais continuarão a observar a legislação vigente e as normas administrativas aplicáveis, até que sejam eventualmente disciplinados por novo ato normativo.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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