ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

Câmara Municipal de Palmital

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 015/2026

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 015/2026

 

ALTERA o parágrafo 1° Do art. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Emenda:

 

Art. 1º Altera o §1° do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Palmital, Estado do Paraná, que passará a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 35 ...................

..............................

§1° O mandato da mesa será de 02 anos, permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, não permitindo o terceiro mandato consecutivo.” (NR)

 

Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições contrárias.

 

Câmara Municipal de Palmital, 11 de agosto de 2026.

 

SALETE APARECIDA DE LIMA

Presidente

 

IZILDINHA BUREI

Vice-Presidente

 

ANA CAROLINE BUDSKE

1ª Secretária

 

SILVIONEI DE JESUS ALVES

2° Secretário


Publicado por:
Jairo Jose Menezes
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