ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006/2023
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais de 2023 da lei Municipal 25-2022 – LDO 2023, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2023 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação e superavit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais da lei n° 25/2022 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.607.0701.1103 PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02301 E 00000 R$ 80.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
02515 E 00000 R$ 10.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02867 E 00517 R$ 92.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0701.2063 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03176 E 00517 R$ 47.100,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2053 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02615 E 00517 R$ 10.900,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), conforme segue:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DAS UBS DO MUNICÍPIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02286 E 00517 R$ 58.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.607.0701.1103 PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02296 E 00000 R$ 80.000,00
§ 2º - Do superavit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), conforme segue:
|
FONTE |
VALOR |
|
00517 |
R$ 92.000,00 |
|
00000 |
R$ 10.000,00 |
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda de Morais Halma
Código Identificador:4EECE3FC