ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3269-2023 - FONTE 1060 - 1061 - 1062 - ICMS

LEI N. º 3269/2023, de 22 de setembro de 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 28.750,93 (vinte e oito mil setecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.361.0013.2.012

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

1061-EA

1.796,93

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.2.027

Atenção Básica Fixa – FMS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

1062-EA

5.390,79

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0802

Departamento de Mobilidade Rural

 

 

0802.26.782.0032.2.057

Manutenção e Estruturação da Malha Viária

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

1060-EA

21.563,21

TOTAL

28.750,93

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Transferência Constitucional do Governo Federal – Compensações Financeiras das Perdas com Arrecadação de ICMS – LC 194/2022, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

C/C BB 13399-X ICMS - Recursos EDUCAÇÃO não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022

ME

1061

1.796,93

C/C BB 13399-X ICMS - Recursos SAÚDE não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022

ME

1062

5.390,79

C/C BB 13399-X ICMS - Recursos LIVRES não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022

ME

1060

21.563,21

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

28.790,93

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro do ano de 2023.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:4EF15F1E