ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1163

LEI N.º 1163/2026

 

EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Foz do Jordão/PR e revoga as leis municipais de n.º 405/2009, 532/2012, 623/2014 e 699/2016.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada pelo Poder Legislativo, com emenda modificativa:

 

Art. 1. Esta Lei dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, com normas gerais para sua adequada aplicação.

CAPÍTULO I

Art. 2. A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Foz do Jordão, será realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária.

 

Art. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em âmbito Municipal, será exercido através de:

I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, e mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade.

II - Políticas e programas de Assistência Social em caráter supletivo.

III - Serviços especiais, nos termos desta Lei.

 

Art. 4°. O Município poderá criar programas e serviços a que se aludem os incisos II e III, do artigo anterior, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado. Instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante previa autorização do Conselho Municipal da Criança e do adolescente.

 

Art. 5°Programas serão classificados como de prevenção, proteção ou socioeducativos e serão destinados à:

I – Orientação e Apoio Sociofamiliar, visando o fortalecimento dos vínculos e a superação de vulnerabilidades;

II – Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, promovendo a convivência comunitária e o protagonismo social;

III – Apoio Socioeducativo em meio aberto, com ações de acompanhamento e inclusão social;

IV – Família Acolhedora, para acolhimento familiar temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar;

V – Liberdade Assistida, medida socioeducativa aplicada pelo Judiciário e executada pelo município;

VI – Semi-liberdade, de responsabilidade estadual, com apoio intersetorial do município;

VII – Acolhimento Institucional, destinado à proteção integral de crianças e ou adolescente em risco social.

 

Art. 6º - Os serviços especiais visam:

 

Escuta especializada.

Atendimento técnico multiprofissional imediato a vítimas de negligência, maus tratos, exploração, crueldade e opressão.

Identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.

Proteção jurídica social.

 

Art. 7º – Fica vedada a criação de programas de caráter compensatório que substituam ou supram a ausência das políticas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 8°. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida, no âmbito do Município, pelos seguintes órgãos e instâncias:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política de atendimento, responsável pela formulação das diretrizes e pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Conselho Tutelar, órgão autônomo e permanente, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas de proteção nos casos de ameaça ou violação de direitos;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação e execução dos serviços, programas e benefícios Socioassistenciais;

IV – Secretaria Municipal de Saúde, encarregada de garantir atenção integral à saúde da criança e do adolescente;

V – Secretaria Municipal de Educação, responsável pela educação básica, permanência escolar e ações de prevenção ao abandono e à evasão;

VI – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, que atua na promoção da convivência comunitária e atividades socioeducativas;

VII – Demais órgãos e entidades públicas ou conveniadas, que desenvolvam ações complementares de promoção, defesa e controle dos direitos da criança e do adolescente.

 

Parágrafo único - A vinculação que se refere este artigo é apenas administrativa, no sentido de fornecer suporte técnico, administrativo e financeiro.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 9°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado por 08 (oito) membros efetivos e 08 (oito) suplentes, de notória idoneidade com atuação no Município, sendo composto por:

I – (04) quatro representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes indicados pelo Prefeito Municipal, sendo eles:

 

- (01) Um Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e seu suplente;

- (01) Um Representante da Secretaria Municipal de Educação e seu suplente.

- (01) Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu suplente.

- (01) Um Representante da Secretaria Municipal de Administração e seu suplente.

 

II – (04) Quatro representantes e quatro suplentes da sociedade civil organizada, tais como Associações Comunitárias, Instituições Religiosas, Associações de Pais e Mestres (APMs) de escolas municipais/estaduais, e demais associações devidamente constituídas no Município.

 

DOS MEMBROS SO CONSELHO MUNICIPAL

DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 10. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse Público relevante e não será remunerada.

 

Art. 11. É de dois anos o mandato dos membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

§1 - O Mandato dos Conselheiros representantes do Município, será cumprido pelo titular, que será substituído, automaticamente, se deixar o cargo respectivo.

2- É admitida uma recondução, para o período subsequente, membros indicados por instituições não governamentais.

§ 3°- Em caso de vaga, a nomeação do suplente será para complementar o prazo de mandato do substituído.

§ 4- Extingue-se o mandato dos Conselheiros, nos seguintes casos.

Morte

Renúncia

Ausência injustificada a mais de 5 (cinco) reuniões consecutivas.

Doença que exija o licenciamento por período superior a 2 (dois)anos

Procedimento incompatível com a dignidade das funções.

Condenação irrecorrível pela prática de crime comum ou de responsabilidade.

Mudança de residência para outro Município.

Condenação em regular Processo Administrativo perante o CMDCA, observando-se o regramento exposto nesta Lei e na resolução 231/2022 - CONANDA.

Art. 12- o Presidente, Vice-presidente e Secretário-Geral serão eleitos, em sessão com quórum mínimo de 2/3, dos membros integrantes do conselho.

 

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 13. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos e do Adolescente.

Formular a política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos na Constituição Federal, Constituição Estadual, e na lei Orgânica do Município, bem como todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal N. 8.069 de 13 de julho de 1990).

Zelar pela execução de política, atendidas as peculiaridades das crianças e adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros da zona urbana ou rural em que se localizem.

Formular as prioridades a serem concluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e do adolescente.

Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentaria do Município, indicando ao Secretário(a) Municipal de Assistência Social as modificações necessárias para a consecução da política formulada.

Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação de recursos públicos destinados à assistência social, especialmente pra atendimentos de crianças e adolescentes.

Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades privadas e filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Estabelecer critérios, formas e meio de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações.

Proceder o registro de todos os programas de proteção socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedendo-lhes, se aprovada, certificado de registro, sem o qual fica vedada a participação.

Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando, necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.

Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da infância e da juventude.

Promover intercambio com entidades públicas e privadas, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos.

Pronunciar-se, emitir parecer e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescentes.

Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Solicitar às entidades de defesa ou atendimento, cadastradas no Conselho, as indicações para preenchimento do cargo do Conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato.

Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias que julgar cabíveis para a escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar.

Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos respectivo regulamento e declarar vago o posto por perca de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.

Apurar irregularidades no que tange as condutas dos conselheiros tutelares, dentro ou fora do ambiente de atuação, levando-se as ações e sansões prevista nesta Lei e de acordo com todas as regras da resolução 231/2022 do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCDENTE

 

Art. 14. O Fundo Municipal de Direitos e da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, qual é vinculado.

Art. 15. Constitui-se o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de.

Dotações orçamentárias de União, do Estado e do Município.

Doações de entidades governamentais nacionais internacionais voltadas ao atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

Doações de pessoas físicas e jurídicas.

Legados.

Contribuições voluntárias.

Produtos da aplicação dos recursos disponíveis.

Produto da venda de materiais e publicações em eventos realizados.

Recursos oriundos de multas por infrações administrativas e de ações de responsabilidade na área de saúde e as prescritas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 16. Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício da criança e adolescente pelo Estado ou União.

Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo.

Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Administrar os recursos específicos para o programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 17. O conselho Tutelar, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

SEÇÃO I

DOS MEMBROS DO CONSELHO

 

Art. 18. O Conselho Tutelar de Foz do Jordão será composto de 05 (cinco) membros escolhidos pela população local para o mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

 

§1Para cada conselheiro haverá 01 (um) suplente;

§2Aos Conselheiros Tutelares é assegurado o direito a:

Cobertura previdenciária;

Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

Licença –maternidade;

Licença –paternidade;

Para tratamento de saúde;

 

Art. 19. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral sendo considerado um agente honorifico dentro da estrutura estatal.

§1Não se atribui aos membros do Conselho Tutelar a condição de servidores públicos municipais, razão pela qual resta inaplicável o estatuto dos servidores municipais e o plano de cargos e salários dos servidores públicos efetivos.

§2Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro é de dedicação exclusiva, sendo incompatível, quando remunerada, com exercício de qualquer outra atividade ou função pública ou privada durante o exercício dos respectivos mandatos, observando se o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.

 

SEÇÃO II

DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 20. Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar os candidatos que comprovarem documentalmente, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos.

Reconhecida idoneidade moral;

Idade superior a 21 anos, completos até a data do pleito eleitoral;

Residir no Município de Foz do Jordão a no mínimo 02 (dois) anos antes do pleito eleitoral;

Ser eleitor do município de Foz do Jordão e estar no gozo dos direitos políticos;

Possuir ensino médio completo;

Não ser ocupante de cargo eletivo;

Ter CNH (Carteira Nacional de Habilitação) – categoria B, válida na data da posse;

Comprovar mediante certidão em cartório distribuidor não estar sendo processado criminalmente ou ter contra si sentença criminal condenatória transitada em julgado;

Aprovação em teste de conhecimento específico que demostre o candidato possuir conhecimentos na área da criança e do adolescente, como requisito prévio para o registro da candidatura;

 

Art. 21. O processo de escolha será organizado mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as disposições desta lei e demais Resoluções do CONANDA.

 

SEÇÃO III

 

Art. 22. A candidatura ao Conselho Tutelar é individual e sem vinculação partidária.

 

Art. 23. A candidatura deve ser registrada até 10 (dias) antes da data estabelecida para processo de escolha mediante requerimento dirigido ao Conselho dos Direitos da Criança e do adolescente, acompanhado de prova dos preenchimentos dos requisitos fixados nesta lei e demais resoluções.

 

Art. 24. O requerimento de registro, que poderá ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias, contado da sua apresentação, onde será analisado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.

 

Art. 25. Terminando o prazo para registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fara publicar em edital, no Órgão Oficial do Município, informando a relação nominal dos candidatos com registro deferido.

§ 1Da decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente caberá recurso, pelo candidato que teve seu registro indeferido ou por qualquer eleitor, prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação a que se refere este artigo.

§ 2O recurso sera dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que decidira no prazo de 05(cinco) dias.

 

Art. 26. Após a decisão sobre as impugnações e recursos, se houverem, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará o nome dos candidatos oficializados.

 

SEÇÃO IV

DA REALIZAÇAO DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

Art. 27. A escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrera em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição para presidente da República Federal do Brasil lei 12.696/2012.

§ 1A proclamação dos eleitos será feita imediatamente após a apuração dos votos.

§ 2A posse dos eleitos ocorrera no até o dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Art. 28. É vedada a realização de propaganda dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar em veículos de comunicação social, tais como rádio, televisão, jornais, revistas, portais de notícias, outdoors, panfletos ou quaisquer meios que possam caracterizar promoção pessoal, excetuando-se apenas a divulgação em suas próprias páginas oficiais registradas no ato da inscrição.

§1º As páginas oficiais de campanha deverão ser informadas e registradas junto à Comissão Especial do Processo de Escolha no momento da inscrição, sendo de responsabilidade do candidato manter o conteúdo compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente.

§2º É permitida a realização de debates e entrevistas promovidos por entidades, órgãos públicos ou meios de comunicação, desde que assegurada igualdade de condições a todos os candidatos, mediante prévia comunicação e autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

§3º Fica expressamente proibido o impulsionamento pago de conteúdo, o uso de publicidade patrocinada, bem como qualquer forma de propaganda que envolva doações, brindes, sorteios, promessas ou distribuição de bens e serviços.

§4º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (art. 139, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).

§5º O descumprimento das disposições deste artigo poderá acarretar advertência, cassação da candidatura ou outras penalidades previstas no edital, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil, administrativa ou criminal, conforme o caso.

Art. 29. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomar, com antecedência devida, as seguintes providencias para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Obter junto da Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral da localidade;

Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto da Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fortalecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja manualmente;

Garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários, observada a divisão territorial e administrativa do Conselho Tutelar.

Art. 30. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a uma Comissão Especial Eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local.

§ 1A composição, assim como atribuições da comissão referida no caput deste artigo, deve constar da resolução regulamentadora do processo de escolha;

§ 2A comissão especial eleitoral ficara encarregada de analisar os pedidos de registros de candidatura e dar ampla publicidade a relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendem os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios;

§ 3Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de conduta ilícitas ou vedadas, cabe a comissão especial eleitoral.

Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

§ 4Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunira, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade;

§ 5Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fara publicar a relação dos candidatos habilitados, com copia ao Ministério Publico;

§ 6° Cabe ainda a comissão especial eleitoral.

Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal as regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituem violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem;

Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

Providenciar a confecção das de cédulas de votação, se for o caso, conforme modelo a ser aprovado;

Escolher e divulgar os locais de votação;

Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

Solicitar, junto ao comandante da Polícia Militar local, a designação de efetivo para garantir a ordem e a segurança dos locais de votação e apuração;

Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

Resolver os casos omissos.

§ 7O Ministério Público será pessoalmente notificado, com antecedência devida, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no decorrer do certame.

 

SEÇÃO V

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇAO E POSSE DOS ELEITOS.

 

Art. 31. Concluída a apuração dos votos, o resultado da escolha será publicado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Órgão Oficial do Município, com o nome dos Candidatos e o respectivo número de votos.

§ 1Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados escolhidos, ficando os demais, pela ordem decrescente de votação, como suplentes;

§ 2havendo empate na votação, será considerado escolhido o mais idoso.

§ 3Os escolhidos tomarão posse perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

§ 4No caso de vacância, assumira o suplente que tiver obtido o maior número de votos.

SEÇÃO VI

DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 32. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido ou mulher, ascendentes, sogro e nora, irmãos, cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único- Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

 

SEÇÃO VII

DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 33. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes do Regimento Interno do Conselho Tutelar de Foz do Jordão e do art. 136, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único – Incumbe, também, ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e Adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido de acordo com o contido no Regimento Interno.

 

Art. 34. O Presidente e o Vice-presidente do Conselho Tutelar serão escolhidos pelos seus pares, na primeira sessão realizada após a sua instalação.

 

Art. 35. As sessões do Conselho Tutelar serão instaladas com a presença de, no mínimo 03 (três) conselheiros.

 

Art. 36. As atividades relacionadas ao Conselho Tutelar serão realizadas em regime regular, por todos os membros, das 8h00min às 12h00min e das 13h30min. Às 17h30min, nos dias úteis da semana.

§1. Haverá plantão noturno das 17h30 as 8h00 do dia seguinte, bem como plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados a ser definido por escala previamente estabelecida;

§2 É obrigatório a permanência de pelo menos um Conselheiro em horário de expediente na sede do Conselho Tutelar;

§3. A escala de plantão dos integrantes do Conselho Tutelar será regulamentada por Resolução do Conselho Municipal do Direito e da Criança – CMDCA publicada em veículos oficiais de comunicação e fixada em local de fácil visibilidade para conhecimento geral.

 

Art. 37. O Conselho Tutelar atenderá de forma personalizada as partes, mantendo o registro das providências adotadas em cada caso, e fazendo constar em ata e demais instrumentos constantes no Regimento Interno toda e qualquer intercorrência.

 

Art. 38. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte necessária ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e equipamentos cedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 39. Será concedido ao Conselho Tutelar veículo de uso exclusivo para o atendimento das demandas, combustível e manutenção do mesmo, em que os Conselheiros ficarão corresponsáveis pelo Bem Público.

§ . A fiscalização de uso do veículo, bem como dos demais bens cedidos, fica a cargo do CMDCA, ou de qualquer cidadão que comunique ao respectivo Conselho para tomar as providências cabíveis.

§ 2º. É obrigatório o preenchimento do Boletim Diário Transporte (BDT), contendo a descrição da ação, o dia, horário e local do fato, quilometragem inicial e final, sempre que houver deslocamento, para o controle do uso de veículo;

§ 3º O eventual uso do veículo para fins particulares, após apuração em regular processo Administrativo, acarretará perda de mandato ao conselheiro.

 

SEÇÃO VIII

DA COMPETÊNCIA E DAS PROIBIÇÕES IMPOSTAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art. 40. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica entre os conselhos tutelares, nos termos da resolução do CMDCA;

II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos pais ou responsável.

§ 1º – Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º – A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

 

Art. 41.Ao conselho Tutelar é proibido.

I - Ausenta-se temporariamente da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

II - Recusar fé a documento público;

III - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

IV - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

V - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VI - Receber comissões, presente ou vantagens indevidas de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

VII - Proceder de forma desidiosa;

VIII - Exercer quaisquer atividades alheias as de conselheiro tutelar, que sejam incompatíveis com a função de conselheiro e com horário de trabalho;

IX - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições especificas;

X - Fazer propaganda política partidária no exercício de suas funções;

XI - Manter conduta incompatível com as funções que exerce, dentro ou fora do Conselho Tutelar.

Parágrafo Único – O Conselheiro Tutelar responde cível, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

SEÇÃO IX

DA REMUNERAÇÃO, DO PROCESSO DISCIPLINAR E DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 42. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar será de R$ 3.000,00 (Três mil Reais) mensais, corrigidos anualmente na mesma data e índice aplicados aos servidores públicos municipais.

§ 1º – A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade, nem com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

§ 2º – Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.

§ 3º As despesas de viagem dos Conselheiros, a trabalho ou capacitação serão custeadas pelo município através de diária conforme lei 944/2022;

§ 4º Os recursos necessários á manutenção do Conselho Tutelar e a remuneração de seus membros constarão da Lei do Orçamento Anual.

§ 5º – Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Foz do Jordão/PR, será assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e décimo terceiro salário (art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).

§ 6º – Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.

§ 7º – A concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois) conselheiros no mesmo período.

§ 8º – É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.

 

Art.43. O CMDCA é o órgão máximo com relação a fiscalização do exercício da função de conselheiro, tendo a competência de apuração de eventuais irregularidades com relação aos Conselheiros Tutelares, em regular Processo Administrativo, aberto mediante resolução do Presidente do CMDCA, publicada em imprensa local, que indicara 03 (três) membros do Conselho para compor a comissão de Processo Disciplinar, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

§ 1. São penalidades que poderão ser impostas a todos os membros do Conselho Tutelar, além daquelas descritas na Resolução 231/2022 – CONANDA.

a) Advertência;

b) Suspensão temporária com prejuízo de remuneração pelo prazo de até 90 dias;

c) Devolução de valores percebidos indevidamente no exercício da função;

d) Perda de mandato.

§2. As penas poderão ser aplicadas separadas ou cumulativamente, sem prejuízo de apuração nas esferas cível e criminal;

§3. As penalidades de advertência, suspensão temporária com prejuízo da remuneração e de perda do mandato, poderão ser aplicadas no caso de transgressão ao artigo 41 desta Lei, de forma ponderada e em conformidade com a gravidade apurada em regular processo administrativo, além das seguintes situações que também ensejarão penalizações:

I - Infração, no exercício das funções;

II - Condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com exercício da função, com decisão transitada em julgado;

III - Abandono da função por período superior a 30 (dias);

IV - Inassiduidade habitual injustificada;

V – Condenação por improbidade administrativa;

VI - Ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a qualquer particular;

VII - Conduta incompatível com o exercício do mandato;

VIII - Exercício simultâneo de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas, mesmo que exista compatibilidade de horário;

IX - Excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

X - Utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;

§ 4Reincidência em duas faltas punidas com suspenção, ensejará a aplicação da penalidade de perda de mandato.

 

Art. 44. O processo Administrativo se iniciara pela provocação de qualquer autoridade, instituição ou cidadão que poderá oferecer denúncia ou notícia para apuração a qualquer membro do CMDCA, por escrito, com a identificação do subscritor.

§ 1Recebida a denúncia ou notícia para apuração, o Presidente do CMDCA designará três integrantes do CMDCA para respectiva apuração via Processo Administrativo, procedimento feito por Resolução, indicando desde logo seu Presidente, e este por sua vez indicara dentre os membros um deles para secretaria-lo;

§ 2A respectiva Comissão devera ser exclusivamente por membros do CMDCA, e não poderá ter membros de um só segmento, sendo obrigatório a presença de pelo menos um terço do outro segmento;

§ 3 A comissão processante terá, a partir na nomeação da Comissão, 60 dias para proceder todas as diligências e investigações necessárias para elucidar o caso, devendo a Administração Municipal Providenciar todos os meios necessários para que a Comissão possa exercer suas atribuições;

§ 4A comissão processante cientificara o conselheiro processado, para que, se assim o quiser, acompanhar as oitivas de todas as pessoas convocadas para prestar informações perante comissão;

§ 5O conselheiro processado poderá apresentar defensor (Advogado), com a respectiva procuração anexada ao processo, para acompanhar as oitivas e apresentar defesa no momento oportuno;

§ 6A comissão processante ouvira todas as pessoas que considerarem aptas a contribuir com o processo, e somente após esse procedimento ouvira a pessoa processada;

§ 7Após a oitiva do conselheiro processado, a Comissão reunir-se á e, após as suas considerações acerca das informações coletadas, emitira citação para que a pessoa processada possa apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;

§ 8A citação conterá um relatório circunstanciados dos fatos, indicando se houver o (s) dispositivo (s) e regras ou condutas que entender transgredidos para o exercício da defesa do conselheiro tutelar;

§ 9 Apresentada a defesa, que deverá ser apresentada ao Presidente da Comissão, esta devera apresentar o seu atendimento em 5 (cinco) dias, remetendo o relatório ao Presidente do CMDCA;

§ 10Recebido o relatório, o Presidente do CMDCA decidira sobre o relatório, sempre fundamentando suas decisões, e poderá:

I - Arquivar o Processo, quando houver insuficiência de provas;

II - Aplicar a penalidade que a Comissão indicar ao conselheiro; ou

III - Solicitar mais informações a comissão, que deverá apresentá-las em 05 (cinco) dias.

§ 11O Presidente do CMDCA comunicara a decisão a decisão ao Conselheiro tutelar para ciência e cumprimento, cientificando do prazo para recurso, que será de 05 (cinco-) dias;

§ 12O recurso posto no parágrafo anterior será endereçado ao próprio Presidente do CMDCA, que decidira em 05 (cinco) dias;

 

Art. 45. O Processo Administrativo poderá, no caso de restar arquivado, ser reaberto a qualquer tempo, se surgirem novos elementos de comprovação do ato investigado, sendo reaberto novo processo administrativo, que iniciará seus trabalhos tendo por base o processo arquivado, seguindo os mesmos trâmites processuais.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 46. CMDCA editará, por resolução, as normas complementares necessárias à execução desta Lei, especialmente no que se refere ao processo de escolha, registro e fiscalização do Conselho Tutelar.

 

Art. 47. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de n.º 405/2009, Lei Municipal de n.º 532/2012, Lei Municipal de n.º 623/2014 e Lei Municipal de n.º 699/2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 30 de setembro de 2026.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito


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Lidiane Presa Hamud
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