ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 953/2016

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão das Ações Orçamentárias números 1226 e 1227, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016”.

 

A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 313.032,35 (trezentos e treze mil, trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), mediante a inclusão das Ações orçamentárias, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1226

-

Aquisição de Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Presidente Tancredo Neves

Fonte

0 1 567

-

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO - exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

115.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

115.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1227

-

Aquisição de um veículo e equipamentos para Unidades Básicas de Saúde - UBS

Fonte

0 1 500

-

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO - exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

198.032,35

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

198.032,35

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

313.032,35

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Resultante do Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 313.032,35 (trezentos e treze mil, trinta e dois reais e trinta e cinco centavos) conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas Fontes de Recursos abaixo especificadas:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

500

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS

2.4.2.1.01.01.00.00

198.032,35

567

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO

2.4.2.2.01.01.03.00

115.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações números 1226 e 1227, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

141

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1226

Projeto: Aquisição de Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Presidente Tancredo Neves

115.000,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

138

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1227

Projeto: Aquisição de um veículo e equipamentos para Unidades Básicas de Saúde - UBS

198.032,35

0,00

 

Art. 5º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias números 1226 e 1227, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

141

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1226

Aquisição de Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Presidente Tancredo Neves

115.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

138

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1227

Projeto: Aquisição de um veículo e equipamentos para Unidades Básicas de Saúde - UBS

198.032,35

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de junho de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:4EF43F6F