ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.714, DE 17 DE JULHO DE 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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05.00 |
Depto de Obras e Serv Rodoviários |
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05.01 |
Divisão de Serv. Rodoviários |
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26.782.0005.1.003 |
Pav. com pedras irreg e/ou recap asfál, estrad vic e ampl de pontes |
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4.4.90.51 |
Obras e instalações (81) |
000 |
300.000,00 |
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TOTAL |
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300.000,00 |
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Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária abaixo especificada:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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09.00 |
Depto de Educação, Cultura e Esportes |
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09.04 |
Divisão de Esportes |
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27.812.0012.1.010 |
Const. Ampli. Reformas de Centros Esportivos e/ou área de lazer |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
5000 |
300.000,00 |
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TOTAL |
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300.000,00 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 17 de julho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:4EF52A7F