ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.714, DE 17 DE JULHO DE 2024.

Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

05.00

Depto de Obras e Serv Rodoviários

 

 

05.01

Divisão de Serv. Rodoviários

 

 

26.782.0005.1.003

Pav. com pedras irreg e/ou recap asfál, estrad vic e ampl de pontes

 

 

4.4.90.51

Obras e instalações (81)

000

300.000,00

TOTAL

 

300.000,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Depto de Educação, Cultura e Esportes

 

 

09.04

Divisão de Esportes

 

 

27.812.0012.1.010

Const. Ampli. Reformas de Centros Esportivos e/ou área de lazer

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

5000

300.000,00

TOTAL

 

300.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 17 de julho de 2024.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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