ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.644/2017

Súmula: “ Inclui açãoe altera anexos do PPA/LDO/LOA para  o Exercício Financeiro de 2017, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.198/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2014-2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação,CRESCER EM FAMÍLIA, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.552/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, CRESCER EM FAMILIA,nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.592/2016, de 14 de Dezembro de 2016, Lei Orçamentária Anual, abrindo Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 62.000,00 ( sessenta e doismil reais ), conforme classificação Funcional Programática abaixo:

 

Despesas

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

14720703

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.244.00072.582

Crescer em Família

 

03.99.01.1896

CRESCER EM FAMÍLIA

 

3390.30

Material de Consumo

5.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

14730703

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.244.00072.582

Crescer em Família

 

03.99.01.1896

CRESCER EM FAMÍLIA

 

3390.36

Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

5.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

14740703

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.244.00072.582

Crescer em Família

 

03.99.01.1896

CRESCER EM FAMÍLIA

 

3390.39

Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

22.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

14750703

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.244.00072.582

Crescer em Família

 

03.99.01.1896

CRESCER EM FAMÍLIA

 

4490.52

Equipamento e material permanente

30.000,00

TOTAL....................................

62.000,00

 

Art. 4 º Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerá da tendência do Provável Excesso de Arrecadação das fontes abaixo descriminadas:

 

08.244.00072.582

Crescer em Família

62.000,00

TOTAL....................................

62.000.00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná aos cinco dias do mês de outubro de 2017

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 037/2017

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:4EF8D356