ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 692/2022

Súmula: Autoriza o Município de Altamira do Paraná a fazer doação para incentivo da aluna aprovada no projeto “Ganhando o Mundo” estabelece procedimentos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Município de Altamira do Paraná autorizado a efetuar a doação de um notebook e um aparelho celular para a aluna Ana Carolina Alves dos Santos, que foi selecionada para o Projeto Ganhando o Mundo, do Governo do Estado do Paraná, como incentivo a educação.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (14/07/2022).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marciele Galvão
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