ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 713-2023 REVITALIZAÇÃO E RECAPE
LEI Nº 713/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado a Revitalização da Avenida Paulo Libânio e Recape Asfáltico de Vias Urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
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05.000 |
Secretaria de Viação, Obras e urbanismo |
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05.001 |
Administração Geral - SVOU |
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15.000.0000.0.000 |
Urbanismo |
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15.451.0000.0.000 |
Infraestrutura Urbana |
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15.451.0014.0.000 |
Urbanização e Infraestrutura |
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15.451.0014.1.007 |
Urbanização e Paisagismo |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte Padrão STN: 706 - Transferência Especial da União |
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Fonte Padrão TCE/PR: 1016 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - (Inciso I do Art. 166- A da E.C. 105/2019) |
500.000,00 |
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Grupo Fonte Padrão: 1 - Recursos do Exercício Corrente |
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Código TCE: 31990 - Emenda Parlamentar nº 202319680004 |
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Código Local: 31990 |
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15.451.0019.0.000 |
Obras de Infraestrutura Urbana |
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15.451.0019.1.017 |
Recuperação da Pavimentação Urbana |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte Padrão STN: 706 - Transferência Especial da União |
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Fonte Padrão TCE/PR: 1016 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - (Inciso I do Art. 166- |
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A da E.C. 105/2019) |
500.000,00 |
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Grupo Fonte Padrão: 1 - Recursos do Exercício Corrente |
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Código TCE: 31990 - Emenda Parlamentar nº 202319680004 |
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Código Local: 31990 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.000.000,00 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
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a) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.7.1.9.57.0.1.06.00.00.00.00 |
Emenda Parlamentar nº 202319680004 |
1.000.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.000.000,00 |
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Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de setembro de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:4F05B7C3