ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 836, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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150.000,00 |
0.002 |
Obrigações Contributivas |
33904700 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
4.000,00 |
2.069 |
Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas. |
33903300 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
15.000,00 |
2.069 |
Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas. |
33903900 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
Total das Adições........ |
R$ 169.000,00 |
||||
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizada a anulação total ou parcial das seguintes dotações:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
20.000,00 |
2.134 |
Manutenção dos Serviços Oferecidos Pela Secretaria de Obras e Urbanismo |
33903000 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
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10.000,00 |
2.131 |
Manutenção de Pontes, Boeiros e Passadores |
33903900 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
10.000,00 |
1.121 |
Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria de Unidades da Terceira Idade |
44905100 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
15.000,00 |
2.024 |
Atividades do Setor de Habitação, Proj. Especiais e Obtenção de Recursos Externos |
31901100 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
3.000,00 |
2.024 |
Atividades do Setor de Habitação, Proj. Especiais e Obtenção de Recursos Externos |
31901300 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
29.000,00 |
1.030 |
Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias de Prédios Municipais - Demais Áreas |
44905100 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
40.000,00 |
0.001 |
Gestão da Dívida Fundada |
32902100 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
25.000,00 |
0.001 |
Gestão da Dívida Fundada |
46907100 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
17.000,00 |
2.012 |
Atividades do Setor de Empenhos |
31901300 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
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Total da Anulação....... |
R$ 169.000,00 |
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Total dos Recursos....... |
R$ 169.000,00 |
||||
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:4F05FEC6