ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1068 2024

LEI Nº 1068/2024

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execitivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municpal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nas seguintes dotações:

 

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.301.0007.2.726

- MANTER CONV. CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE

 

 

3.3.71.70.00.00

- Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

40.000,00

01303

- 15% S/ Transferências Constitucionais

R$

40.000,00

 

- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

80.000,00

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante: ao cancelamento parcial das seguintes dotações:

 

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

06.001.00.000.0000.0.000

- DIV. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA

 

 

06.001.15.452.0005.2.602

- MANTER A LIMPEZA PÚBLICA

 

 

3.3.90.30.00.00 – 157

- Material de Consumo

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

40.000,00

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.301.0007.2.705

- MANTER A UBS SAÚDE DA FAMÍLIA

 

 

3.3.90.39.00.00 – 219

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

01303

- 15% S/ Transferências Constitucionais

R$

40.000,00

 

- TOTAL DO CANCELAMENTO

R$

80.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 26 de janeiro de 2024.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:4F0719CF