ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 025 - INSTITUI O FUNDO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

LEI Nº 025/2015

 

SÚMULA: INSTITUI O FUNDO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES – FFC, NOS TERMOS DO ART. 71 DA LEI FEDERAL NO 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta da Mesa executiva e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FFC, que tem por objetivo a realização de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

 

Art. 2º O Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FFC, tem por finalidade assegurar recursos para despesa de capital do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes:

 

I - aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e equipamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal de Doutor Ulysses, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;

 

II - aquisição de equipamentos e material permanente;

 

§ 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FEC, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.

§ 2º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FEC, serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Doutor Ulysses.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:

I – economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal;

II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses e seus recursos;

III - rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira;

 

§ 1º As receitas do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FFC, derivada do valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo financeiro será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.

 

§ 2º Os recursos do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FFC, serão recolhidos em conta específica na fonte 068 – grupo de fonte 3 – exercícios anteriores, junto à instituição financeira oficial definida pela Comissão Executiva da Câmara Municipal de Doutor Ulysses,

 

§ 3º Todos os recursos destinados ao Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FFC, deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, a ele alocadas dotações através de crédito especial, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público.

 

§ 4º As receitas do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FFC, somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo.

 

Art. 4º Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade Pública, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação pertinente a contratos e licitações.

 

Art. 5º O Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FFC, não terá natureza executora nem personalidade contábil independente, sendo representada por conta bancária no ativo circulante da Câmara Municipal de Doutor Ulysses, ficando limitada ao cumprimento do objeto de sua criação.

 

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Ulysses poderá delegar competência ao servidor administrador para ordenar despesas do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FFC, após ouvida Comissão Executiva.

 

Art. 6º O Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FFC, será administrado pelo Presidente da Câmara Municipal, até o momento em que seja nomeado um funcionário efetivo.

 

§ 1º A atuação do servidor junto ao Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FFC, não será remunerada.

 

§ 2º Cabe ao servidor administrador do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FFC, na qualidade de gestor, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos.

 

Art. 7º A aplicação das receitas do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FFC, será efetivada mediante programa previsto na Lei de Orçamento ou incluído na forma de créditos adicionais especiais,

 

Art. 8º O Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FFC, terá vigência limitada, sendo extinto depois de concluído o objeto justificador de sua criação, mediante devolução da sobra ao Poder Executivo do Município.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze(21/12/2015).

 

JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Paulo Bitencourt
Código Identificador:4F072547