ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N. º 1.369/2015 - DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.

SÚMULA: Dispõe sobre Desafetação de área urbana, autoriza Permuta e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º – Fica para todos os fins e efeitos desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum, passando à categoria de bem disponível, a área institucional correspondente à Rua “3-A”, com 834,21m² (oitocentos e trinta e quatro metros e vinte e um centímetros quadrados), de propriedade deste Município, objeto da matrícula 28.603, do Cartório de Registro de Imóvel da 2ª Circunscrição, da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, contendo a descrição, metragens e confrontações conforme matrícula anexa.

 

DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA: Área institucional correspondente à rua “3-A”, com 834,21m² (oitocentos e trinta e quatro metros e vinte e um centímetros quadrados), de propriedade deste Município, com as seguintes medidas e confrontações:

 

Frente: 6,55m (seis metros e cinquenta e cinco centímetros) confrontam com a Rua Gustavo Schwartz;

Lado direito: 118,04m (cento e dezoito metros e quatro centímetros) confrontam com o Lote “A”, de propriedade de Sandra Regina Wollinger Alvarez;

Lado esquerdo: 117,33m (cento e dezessete metros e trinta e três centímetros) confrontam com o Lote de propriedade de Solange Wollinger, e

Fundos: 7,66m (sete metros e sessenta e seis centímetros) confrontam com a Rua “1-A” de propriedade do Município de Paula Freitas.

 

Parágrafo Único. A área desafetada, nos termos deste artigo, servirá de bem ideal para compor um processo de permuta na forma do artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2º - Fica o Município de Paula Freitas devidamente autorizado a efetuar com a Sra. Sandra Regina Wollinger Alvarez e seu cônjuge o Sr. Roy Noé Alvarez, permuta envolvendo os imóveis a seguir descritos, objetivando possibilitar a abertura de uma rua.

 

I – Área Desafetada

 

Área institucional correspondente à rua “3-A”, com 834,21m² (oitocentos e trinta e quatro metros e vinte e um centímetros quadrados), de propriedade deste Município, com as seguintes medidas e confrontações:

 

Frente: 6,55m (seis metros e cinquenta e cinco centímetros) confrontam com a Rua Gustavo Schwartz;

Lado direito: 118,04m (cento e dezoito metros e quatro centímetros) confrontam com o Lote “A”, de propriedade de Sandra Regina Wollinger Alvarez;

Lado esquerdo: 117,33m (cento e dezessete metros e trinta e três centímetros) confrontam com o Lote de propriedade de Solange Wollinger; e

Fundos: 7,66m (sete metros e sessenta e seis centímetros) confrontam com a Rua “1-A” de propriedade do Município de Paula Freitas.

 

II – Área que pertence a Sra. Sandra Regina Wollinger Alvarez e seu cônjuge o Sr. Roy Noé Alvarez.

 

Área correspondente ao lote B-2, com 856,06m² (oitocentos e cinquenta e seis metros e seis centímetros quadrados), matrícula 28.605, situada neste Município, com as seguintes medidas e confrontações:

 

Frente: 13,40m (treze metros e quarenta centímetros), de quem do lote olha, confrontam com a Rua João Batista Matorizen;

Lado direito: 63,69m (sessenta e três metros e sessenta e nove centímetros) confrontam com o Lote B-3, de propriedade de Sandra Regina Wollinger Alvarez;

Lado esquerdo: 64,08m (sessenta e quatro metros e oito centímetros) confrontam com o Lote B-1, de propriedade de Sandra Regina Wollinger Alvarez;e

Fundos: 13,41m (treze metros e quarenta e um centímetros) confrontam com o lote de propriedade de Solange Wollinger, matrícula 25.704.

 

Art. 3º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas.

 

Art. 4º - O Município de Paula Freitas, para que a permuta se revestisse de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou para que o ato fosse precedido de competente avaliação dos imóveis envolvidos e a serem permutados, conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal finalidade, que também passa a compor a presente Lei.

 

Paragrafo Único – A área a ser dada em permuta pelo Município está avaliada em R$ 25.026,30 (vinte e cinco mil e vinte e seis reais e trinta centavos), enquanto que a da Sandra Regina Wollinger Alvarez e seu cônjuge o Sr. Roy Noé Alvarez em R$ 25.681,80 (vinte e cinco mil e seiscentos e oitenta e um reais e oitenta centavos).

 

Art. 5º - A área do imóvel constante do item II, do Artigo 2º desta Lei, fica declarada de natureza institucional e como tal afetada na sua totalidade.

 

Art. 6º - Todas as despesas relativas à permuta dos imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas que dizem respeito à escrituração e respectivos assentamentos registrais, correrão por conta exclusiva do Município por meio do orçamento vigente.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Paço Municipal, 01 de setembro de 2015.

  

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ROBERTO FELIPE GUGELMIN

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:4F080825