ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
CAMARA DE VEREADORES DE PEROLA D OESTE - CONTROLADORIA INTERNA
CAMARA DE VEREADORES DE PEROLA D OESTE - CONTROLADORIA INTERNA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/2023
SÚMULA: Revoga o artigo 10º da Lei 1.357/2022, permanecendo a integralidade do artigo 6º da Lei 642/2009.
A Câmara Municipal de Pérola D´Oeste/PR. aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.
L E I:
Art. Fica revogado o artigo 10º da Lei 1.357/2022, onde altera o artigo 6º da Lei 642/2009 reduzindo a carga horária do cargo Efetivo de Auxiliar Administrativo para 20 horas semanais sem prejuízo dos vencimentos.
Art. 2º Com isso o cargo Efetivo de Auxiliar Administrativo retorna para a carga horária de 40 horas semanais sem qualquer alteração nos vencimentos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D´Oeste – Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2023.
ELOIR BOTEGA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A revogação da redução da carga horária do cargo Efetivo de Auxiliar Administrativo deve ser apreciada e aprovada pelos pares desta Casa de Leis, pois, a redução da carga horária se deu por conta da alegação de problemas de saúde, onde a servidora solicitava adaptações no ambiente de trabalho, com isso a época foi reduzida a carga horária.
Considerando a notoriedade da servidora não apresentar mais os problemas alegados na época.
Pérola D ´Oeste/PR 14 de setembro de 2023.
ELOIR BOTEGA
Vereador
Publicado por:
Daiana Maria Campra
Código Identificador:4F0C6C7B