ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 52/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
ESCOLA DE GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1º Fica criada a Escola de Governo Municipal, na forma de sistema integrado de capacitação, formação continuada e desenvolvimento dos servidores públicos municipais, constituindo-se em um instrumento de convergência das ações das unidades responsáveis pela capacitação do quadro de servidores no âmbito da administração direta e indireta, criando condições para desenvolver, qualificar e potencializar permanentemente as ações individuais e coletivas do servidor municipal prestados à comunidade municipal através da concepção, discussão, compreensão, internalização e inovação de novas práticas gerenciais do desenvolvimento pessoal, por meio da formação e adoção de novas posturas de gestão administrativa, na perspectiva de um processo contínuo de modernização da administração pública municipal ao encontro de uma nova governança municipal.
Art. 2º A Escola de Governo Municipal terá suas ações desenvolvidas com base nos seguintes objetivos:
I - promover a capacitação e a formação continuada dos servidores públicos municipais ativos nas mais diversas áreas de necessidade, na forma presencial, semipresencial ou por meio dos recursos utilizados, mediante parcerias, convênios ou outros instrumentos autorizados por lei com outras Entidades ou Instituições que tenham a mesma finalidade;
II - disponibilizar estrutura física adequada e apropriada à divulgação e à realização de cursos de pequena, média e longa duração, além de prover os recursos audiovisuais e materiais didático-pedagógicos necessários;
III - certificar concluintes dos cursos de capacitação e formação continuada, inclusive com possibilidade de certificação digital e informar ao Departamento de Recursos Humanos o registro das informações funcionais pertinentes à participação dos cursos realizados para a inserção dos dados na ficha funcional do Servidor Público Municipal;
IV - promover novos conhecimentos no âmbito da gestão pública e a permanente qualificação dos servidores públicos municipais adequando habilidades e competências planejadas e requeridas pelas unidades das Secretarias Municipais dos respectivos servidores municipais
V - buscar maior resolutividade de políticas públicas desejáveis pela administração municipal quanto aos aspectos técnicos e gerenciais, bem como à adequação à cultura organizacional instituída pela Escola de Governo Municipal;
VI - racionalizar as despesas da Escola de Governo Municipal com a capacitação profissional.
CAPÍTULO II
DAS PARCERIAS
Art. 3º O Município, por meio da Escola de Governo Municipal poderá firmar convênios, parcerias, convênios ou outros instrumentos autorizados por lei com instituições públicas e privadas, devidamente credenciadas pelos órgãos competentes ou ratificar as já existentes, a fim de viabilizar a capacitação e a formação continuada dos servidores públicos municipais.
§ 1º Os Professores, Instrutores, Facilitadores, Palestrantes, Monitores, Tutores, entre outros poderão ser profissionais externos ao quadro dos servidores públicos municipais, bem como prestadores de serviços e consultoria técnica na mesma medida em que poderão ser aproveitados dos cargos de provimento efetivo ou cargos em comissão, com qualificação adequada ao programa a ser executado, neste caso, observados a carga horária compatível e a disponibilidade funcional, sem prejuízo da Administração Municipal, do interesse público e com fiel observância as obrigações legais de cada função.
§ 2º As atividades promovidas pelo programa de capacitação e formação continuada dos servidores públicos municipais poderá receber a participação de servidores de outros órgãos das diferentes esferas de governo, desde que exista convênio prevendo a participação.
§ 3º Em casos de oferta e reoferta de cursos de Pós-Graduação, em regime lato sensu ou stricto sensu, em parceria com Instituições públicas e privadas, que venham ao encontro da Governança Público Municipal com o objetivo de consolidar a formação continuada dos servidores públicos municipais, a Escola de Governo Municipal poderá oferecer bolsas parciais e integrais, a serem regulamentadas por decreto posterior, considerando a discricionariedade administrativa, oportunidade bem como dotação orçamentária disponível.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DELIBERATIVO E DIREÇÃO GERAL DA ESCOLA DE GOVERNO MUNICIPAL
Art. 4º Fica criado o Conselho Deliberativo da Escola de Governo Municipal que terá como objetivo deliberar sobre assuntos pertinentes da Escola de Governo Municipal e estabelecer diretrizes para o processo de capacitação e formação continuada dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º O Conselho Deliberativo da Escola de Governo Municipal criado no artigo 4º desta lei, será composto por servidores públicos representantes das Secretarias Municipais, com seus respectivos suplentes, abaixo relacionadas:
I - Secretaria Municipal de Administração;
II - Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento;
III - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - Secretaria Municipal de Saúde.
VI - Secretaria da Família e Desenvolvimento Social;
VII - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
IX - Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;
X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo,
XI – Unidade de Controle Interno, e
XII – Procuradoria Geral.
Art. 6º Fica criada a função gratificada de Coordenadoria da Escola de Governo Municipal que será ocupada por um membro indicado pelo chefe do executivo, e terá a função de dirigir os trabalhos da Escola de Governo Municipal fazendo cumprir as regulamentações a serem criadas por decreto municipal em consonância a esta lei, mediante gratificação no valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, reajustável nos mesmos moldes e índices determinados aos vencimentos dos servidores municipais.
Parágrafo único. A gratificação criada neste artigo, apenas poderá ser concedida se o coordenador designado for servidor efetivo.
Art. 7º Os servidores municipais, sejam efetivos ou comissionados que participarem da Escola de Governo atuando como professores, tutores, instrutores, docentes ou similares poderão ser bonificados no valor de até R$ 50,00 (cinquenta reais) hora/aula.
§ 1º Os servidores que se envolverem nas atividades da Escola de Governo conforme previsão deste artigo, não poderão dedicar tempo superior a 50% de sua carga horária, de modo que suas atividades ordinárias não sejam prejudicadas.
§ 2º Se for verificado o interesse de mais servidores para atuar na Escola de Governo enquanto docentes, do que vagas e cursos para serem ministrados, deverá ser realizado um processo administrativo interno para seleção, que poderá ser pela análise de títulos, participação em outros cursos, nota na avaliação de desempenho do servidor ou outro critério definido pelo Conselho Deliberativo da Escola de Governo Municipal desde que respeitado princípios de razoabilidade e proporcionalidade e sempre ampliando a concorrência, permitindo igualdade de participação entre os interessados.
Art. 8º Poderão participar das atividades da Capacitação e Formação Continuada da Escola de Governo Municipal os seguintes servidores públicos municipais:
I - detentores de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão;
II - servidores públicos municipais em estágio probatório;
III - servidores cedidos de outra esfera ou ente governamental para este Município,
IV – servidores temporários oriundos de Processo Seletivo Simplificado – PSS.
Art. 9º O processo seletivo observará, preferencialmente, a relação entre o conteúdo das atividades de capacitação e formação continuada com as atribuições dos cargos ou funções exercidas pelos mesmos no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal.
§ 1º As unidades das Secretarias Municipais deverão elaborar plano anual de capacitação e formação continuada indicando as necessidades, prioridades e o número de servidores a serem capacitados, considerando oportunidade e necessidade para a Secretaria Municipal em questão, encaminhando-o ao Conselho Deliberativo da Escola de Governo Municipal para que o mesmo seja institucionalizado pela Escola de Governo Municipal.
§ 2º A proposta anual de capacitação e formação continuada prevista no parágrafo primeiro deverá conter, obrigatoriamente, indicadores claros da adequação das habilidades e competências pretendidas, bem como os objetivos e metas que se espera alcançar por meio da capacitação e formação continuada proposta.
§ 3º O não envio do Planejamento anual de capacitação e formação continuada, por parte das unidades das Secretarias Municipais, caracterizará situação de inadimplência da respectiva secretaria municipal junto à Escola de Governo Municipal, tendo como consequência a interrupção no processo de solicitação para a participação dos servidores públicos municipais da secretaria municipal de origem.
§ 4º O Conselho Deliberativo da Escola de Governo Municipal, com base nos planos propostos e negociações interdisciplinares quanto às prioridades e a capacidade de atendimento e orçamento, elaborará o Plano Anual de Capacitação Institucional que deverá ser cumprido fielmente.
§ 5º As vagas para as atividades de capacitação e formação continuada serão ocupadas por servidores públicos municipais em convergência de interesse e oportunidade, considerando a correlação da capacitação e formação continuada com a área de atuação do (a) referido (a) servidor (a) com o aval final do Conselho Deliberativo da Escola de Governo Municipal ou, quando for o caso, por edital de abertura de vagas com critérios definidos e estabelecidos por decreto de regulamentação a posteriori.
§ 6º A desistência de participação nas atividades de capacitação e formação continuada, por parte do servidor público municipal, deverá ser comunicada à Direção Geral da Escola de Governo Municipal, sendo sua negligência motivo de vedação de participação em outros cursos e capacitações a critério da chefia imediata devidamente justificada e sem prejuízo para o interesse público.
§ 7º O Servidor Público Municipal inscrito em atividades promovidas por Instituição Conveniada ou não que não obtiver a aprovação do Conselho Deliberativo terá que arcar com as despesas oriundas do respectivo curso de capacitação e formação continuada.
§ 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo da Escola de Governo Municipal, sempre com a observância dos princípios norteadores do direito público, em especial com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, motivação, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento local.
TÍTULO II
DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA
CAPÍTULO I
FINALIDADES E DEFINIÇÕES
Art. 10. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Turvo, o Programa de Capacitação e Formação Continuada do Servidor Público Municipal, com as seguintes finalidades:
I - aprimorar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos prestados à comunidade municipal;
II - aperfeiçoar as ações da Administração Municipal mediante capacitação e formação continuada com a construção de um conhecimento com aderência à Nova Governança Municipal proposta pela Escola de Governo Municipal.
III - identificar e promover o desenvolvimento das potencialidades, habilidades e competências do Servidor Público Municipal.
IV - promover o uso de tecnologias de informação com aplicações relacionadas às práticas de capacitação e inovação;
V - divulgar, gerenciar e acompanhar os resultados e benefícios do programa de capacitação e formação continuada dos servidores públicos municipais;
VI - racionalizar e aperfeiçoar recursos físicos, humanos e financeiros nos processos de capacitação e formação continuada;
VII - estimular a mudança de atitude do servidor público municipal para criar um ambiente satisfatório na prestação de serviços para a comunidade municipal, aumentando a motivação e a receptividade às novas necessidades da administração pública municipal;
VIII - tornar o servidor público municipal agente de sua própria capacitação nas áreas de interesse da administração público municipal.
Art. 11. O Programa de Capacitação e Formação Continuada do Servidor Público Municipal será implementado levando-se em consideração as seguintes linhas de desenvolvimento:
I - integração ao serviço público com ações que visam o conhecimento da função da administração público municipal, das especificidades do serviço público e da conduta do servidor público;
II - ações que visam qualificar o servidor público municipal sobre a importância dos aspectos profissionais vinculados ao planejamento, à execução e ao controle das metas e resultados institucionais;
III - ações que visam a promoção, o incentivo e a continuidade da educação formal, seja no âmbito do ensino médio e profissionalizante, da graduação e pós-graduação nos diversos níveis de formação;
IV - ações que visam qualificar o servidor público municipal para o desenvolvimento do exercício de funções de chefia, coordenação, assessoramento e direção;
Art. 12. Para fins desta Lei entende-se por capacitação, um processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento profissional e institucional, criação de conhecimento e inovação, entende-se por formação continuada, um processo permanente de qualificação educacional e profissional no ensino formal ou informal.
§1º Por eventos de capacitação, entendem-se cursos presenciais e à distância, aperfeiçoamento, aprendizagem em serviços, treinamentos, núcleos de estudos, programas, seminários, congressos, simpósios, jornadas, fóruns, encontros, conferências, oficiais, workshops e atividades congêneres que contribuam para o desenvolvimento do servidor e atendam aos interesses e exigências do serviço público municipal.
§ 2º Por eventos de desenvolvimento, entende-se um processo continuado que visa ampliar os conhecimentos, as capacidades e habilidades do servidor, a fim de aprimorar seu desempenho funcional no cumprimento dos objetivos do serviço público municipal.
CAPÍTULO II
DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Art. 13. O Conselho Deliberativo da Escola de Governo Municipal poderá legitimar a implantação de bonificação anual por capacitação e formação continuada desde que haja comprovação de resultados para a Governança Municipal no âmbito da administração direta do Município, considerando interesse e oportunidade, desde que haja disponibilidade orçamentária.
§ 1º A bonificação anual por capacitação e formação continuada com resultados qualitativos e/ou quantitativos para a Governança Municipal poderá ser paga anualmente aos servidores públicos municipais em exercício nos órgãos e unidades da administração direta e indireta.
§ 2º A bonificação anual se dará, se for o caso, por prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos normais, salários ou subsídios recebidos pelo servidor público municipal que a perceberá de acordo com o cumprimento das metas fixadas e recomendadas pelas unidades das Secretarias Municipais em Planejamento anual de capacitação e formação continuada avalizada e aprovada pelo Conselho Deliberativo da Escola de Governo Municipal, conforme interesse e oportunidade.
§ 3º A bonificação anual por capacitação e formação continuada poderá ser implantada de forma gradativa e setorial, nos termos definidos em decreto a ser regulamentado, sendo vedada qualquer possibilidade de incorporação.
§ 4º O valor da bonificação por capacitação e formação continuada será de até 20% do salário do servidor, conforme disponibilidade orçamentária, conforme interesse e oportunidade da Administração Pública Municipal, em especial quanto ao prazo de sua aplicação.
§ 5º A bonificação por capacitação e formação continuada será paga aos servidores públicos municipais que tenham participado efetivamente do processo da capacitação e formação continuada durante o ano corrente, sob a tutela da Escola de Governo Municipal para cumprimento das metas estabelecidas pelas unidades das Secretarias Municipais mediante a entrega formal de relatórios de atividades para a Secretaria Municipal em que é lotado (a) em um prazo determinado para cada caso.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá destinar recursos orçamentários adicionais aos órgãos da administração direta que apresentarem maior índice de cumprimento das metas estabelecidas pelas unidades das Secretarias Municipais e avalizadas pelo Conselho Deliberativo da Escola de Governo Municipal em forma de bonificação anual de capacitação e formação continuada.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 15. O Regimento Interno da Escola de Governo Municipal, bem como a política municipal de capacitação e formação continuada dos servidores públicos municipais será regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal que fixará as atribuições, competências, estrutura complementar e demais condições para o pleno funcionamento da Escola de Governo Municipal.
Art. 16. As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 17. Os valores apontados por esta lei por ocasião de bonificações entre outros poderão ser atualizados pelo chefe do executivo através de Decreto Municipal com a utilização de algum indexador oficial.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:4F0D7E00