ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 923/2026

LEI Nº 923/2026

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 572.240,68 (quinhentos e setenta e dois mil duzentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos) destinado a adequação de dotações para execução de Programas e Convênios, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

06.000

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

 

06.001

Fundo Municipal de Educação

 

27.000.0000.0.000

Desporto e Lazer

 

27.812.0000.0.000

Desporto Comunitário

 

27.812.0028.0.000

Desenvolvimento do Esporte

 

27.812.0028.1.030

Reforma, Ampliação e Adequação dos Próprios Públicos de Esporte e de Lazer

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 1.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31917 - Código Local: 31917 - INVESTIMENTO ESPORTE 2026 - Ex. Corrente

400.000,00

27.812.0028.2.036

 

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 1.748.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31729 - Código Local: 31729 - FMEL - POLITICAS PUBLICA ESPORTE - Ex. Corrente

30.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.748.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31729 - Código Local: 31729 - FMEL - POLITICAS PUBLICA ESPORTE - Ex. Corrente

30.410,00

09.000

Secretaria de Indústria, Comércio, Fomento Agropecuário, Meio Ambiente e Turismo

 

09.003

Divisão de Turismo

 

27.000.0000.0.000

Desporto e Lazer

 

27.695.0000.0.000

Turismo

 

27.695.0029.0.000

Desenvolvimento do Turismo

 

27.695.0029.1.084

Implantação de Área de Lazer e Turismo no Porto de Santa Esmeralda

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31729 - Código Local: 31935 - CONVENIO - REVITALIZACAO PORTO SANTA ESMERALDA - Ex. Corrente

111.830,68

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

572.240,68

 

 

 

 

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

 

1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal

60.410,00

2.4.2.2.99.0.1.22.00.00.00.00 - CONVENIO - REVITALIZACAO PORTO SANTA ESMERALDA

111.830,68

2.4.2.9.99.0.1.04.00.00.00.00 - INVESTIMENTO ESPORTE 2026

400.000,00

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

572.240,68

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 1º dia do mês de julho de 2026.

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pablo Tarciso de Souza Silvia
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