ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 321/2025 - REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 41/2013, E NOMEIA A DIREÇÃO GERAL E TESOURARIA DO FUNDO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA.

DECRETO Nº 321/2025

 

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 41/2013, E NOMEIA A DIREÇÃO GERAL E TESOURARIA DO FUNDO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 41/2013, que reedita a Lei nº 21, de 06 de setembro de 1996, dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento administrativo e financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), a fim de garantir sua operacionalização e transparência na gestão dos recursos;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, criado pela Lei Municipal nº 41/2013, como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres no Município de Antonina.

Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será vinculado administrativamente à Secretaria Especial da Mulher e financeiramente à Secretaria Municipal de Finanças, observadas as normas da Lei nº 4.320/64 e da legislação orçamentária vigente.

Art. 3º Constituem receitas do FMDM:

I – dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo orçamento municipal;

II – repasses fundo a fundo oriundos dos Governos Estadual e Federal;

III – repasses de recursos provenientes de convênios, contratos, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos congêneres celebrados com órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais;

IV – doações, auxílios, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

V – receitas eventuais, inclusive as decorrentes de aplicações financeiras de seus recursos, conforme a legislação aplicável.

Art. 4º O FMDM será gerido por um responsável pela Direção Geral e por um Tesoureiro, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Ficam nomeados como responsáveis pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM):

I – Direção Geral do FMDM: THAIZ BATISTA CORDEIRO, Secretária Municipal da Secretaria Especial da Mulher;

II – Tesoureiro do FMDM: RAFAEL NEVES ALVES, Secretário Municipal de Finanças.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal de Antonina

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:4F1388BF