ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI N° 1.054, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

 

Altera o parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei nº 562, de 20 de janeiro de 2003; acrescenta o Anexo VIII; e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei nº 562, de 20 de janeiro de 2003, passa a viger com a seguinte redação:

“§ 2º As atribuições dos cargos de provimento em comissão são aquelas consubstanciadas no Anexo VIII desta Lei.”

 

Art. 2º A Lei nº 562, de 20 de janeiro de 2003 fica acrescida do Anexo VIII, conforme Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2017. 

 

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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