ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.037 DE 03 DE MARÇO DE 2026

O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º As empresas concessionárias, permissionárias, terceirizadas de serviços públicos municipais, empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como empresas beneficiadas com programas de fomento ou repasses de recursos provenientes do município de Guaraqueçaba, deverão priorizar a contratação de trabalhadores residentes no município, observadas as qualificações necessárias para o exercício das funções.

 

Art. 2º As empresas mencionadas no art. 1º que infringirem esta Lei estarão sujeitas às seguintes sanções, garantido o devido processo legal:

I- Advertência;

II- Multa, conforme previsto em contrato ou edital;

III- Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Poder Público por até dois anos.

IV- Declaração de inidoneidade para licitar ou receber benefícios municipais por até cinco anos. Parágrafo Único. A fiscalização caberá ao órgão contratante ou Secretaria Municipal competente.

 

Art. 3º Ficam isentas de sanções as empresas que comprovarem, por meio de documentação técnica, a indisponibilidade de mão de obra local qualificada para as vagas ofertadas. Parágrafo Único. As empresas devem oferecer salário compatível com a categoria, piso regional e benefícios legais, além de promover capacitação quando necessário.

 

Art. 4º Os editais de licitação e contratos firmados com o município devem incluir cláusulas que assegurem o cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º Benefícios fiscais ou financeiros concedidos pelo município estarão condicionados à adesão às disposições desta Lei.

 

Art. 6º Os contratos em vigor deverão se adequar progressivamente as regras desta Lei, especialmente na abertura de novas vagas.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação oficial.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 22 de abril de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR 


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:4F1BA520