ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.391 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece os níveis e valores das gratificações aos servidores públicos municipais, atendendo ao disposto nos Artigos 87 e 88 da Lei Municipal 396/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candói, quando designados para o exercício de atribuição além da função de concurso, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. Ao servidor, do Executivo ou do Legislativo Municipal, designado para exercer, além da sua função de concurso, outras para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo específico, é 0devida uma gratificação temporária e especial pelo seu exercício.
Parágrafo Único: o servidor designado responderá por todos os atos praticados no exercício das atribuições legais acrescidas às do cargo que ocupa.
Art. 2º. Ficam criados os seguintes níveis de gratificação temporária e especial com os respectivos valores, conforme tabela abaixo:
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NIVEL |
VALOR |
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GN1 |
R$ 1.500,00 |
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GN2 |
R$ 700,00 |
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GN3 |
R$ 300,00 |
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GN4 |
R$ 250,00 |
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GN5 |
R$ 150,00 |
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GN6 |
R$ 100,00 |
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GN7 |
R$ 50,00 |
§ 1º. Os valores das gratificações serão obrigatoriamente atualizados, sendo feita a reposição na mesma data base dos servidores (janeiro de cada ano) e com o mesmo índice de correção salarial dos servidores;
§ 2º. Para fazer jus ao recebimento de qualquer gratificação, basta a designação formal do Prefeito Municipal ou Presidente do legislativo, devidamente publicada no Diário Oficial;
Art. 3º. O servidor designado para função gratificada receberá os valores devidos enquanto durar o exercício da função ou pelo tempo determinado na designação, sendo devido valores proporcionais no caso de designação temporária.
Art. 4º. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas e seus respectivos níveis, conforme tabela abaixo:
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DESIGNAÇÃO |
NIVEL DE GRATIFICAÇÃO |
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Designação para responder interinamente por Secretaria. |
GN1 |
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Designação para responder como contador responsável. |
GN1 |
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Designação para atuar e responder por Fiscalização de Obras, Reformas e Ampliações. |
GN1 |
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Designação para responder interinamente por Departamento. |
GN2 |
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Designação como membro da Equipe de Regularização Fundiária |
GN3 |
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Designação para desempenhar as funções e responder como presidente de comissão de licitação. |
GN3 |
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Designação para desempenhar as funções e responder como Pregoeiro da Administração Municipal. |
GN3 |
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Designação como Fiscal de Contratos |
GN3 |
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Designação para responder interinamente por Setor. |
GN4 |
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Designação para atuar e responder por recebimento de Obras, Reformas e Ampliações. |
GN4 |
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Designação para atuar e responder por recebimento de materiais, bens, locação e serviços de qualquer natureza. |
GN4 |
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Designação para responder por recebimento de materiais de consumo, odontológicos e medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde. |
GN4 |
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Designação para responder como responsável Clínico da Secretaria Municipal de Saúde. |
GN4 |
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Designação para responder como médico auditor na Secretaria Municipal de Saúde. |
GN4 |
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Designação como membro de equipe de apoio do Pregoeiro Municipal. |
GN5 |
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Participação como membro integrante de comissão permanente ou especial de licitação. |
GN5 |
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Designação como responsável pelo patrimônio. |
GN5 |
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Designação como membro de comissão responsável pela fiscalização e avaliação de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. |
GN5 |
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Designação como membro de comissão para avaliação de bens móveis e imóveis do município. |
GN5 |
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Designação como membro de comissão de atualização do inventário patrimonial, inservibilidade de bens e baixas do patrimônio público municipal. |
GN5 |
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Designação como membro de comissão de vistoria dos veículos do transporte escolar. |
GN6 |
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Designação como membro de comissão para coordenação, execução ou participação de banca e/ou comissão de avaliação de estágio probatório, avaliação de desempenho, processo simplificado de seleção, teste seletivo ou concurso público. |
GN6 |
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Designação como membro de comissão de Unidade Gestora de Transferências. |
GN6 |
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Designação como responsáveis técnicos para acompanhar e fiscalizar as Transferências Voluntárias. |
GN6 |
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Designação como membro de comissões para elaboração de Planos Municipais nas diversas áreas. |
GN6 |
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Designação como Gestor de Contratos |
GN6 |
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Designação como membro de comissão para processo de sindicância ou administrativo |
GN7 |
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Designação como membro da comissão de acompanhamento e fiscalização da gratificação de zelo. |
GN7 |
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Designação como responsável para alimentação de dados nos sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TC/PR. |
GN7 |
Parágrafo Único: Os agentes públicos nomeados em cargos comissionados poderão ser designados para compor as comissões e responsabilidades atribuídas na tabela acima, sendo vedado, entretanto, a concessão das respectivas gratificações para estes.
Art. 5º. Os servidores públicos designados para exercerem outras funções, gratificadas ou não, ficarão sujeitos à penalidade de demissão, apurada em regular sindicância e processo administrativo disciplinar, no caso de descumprimento da designação, no que tange ao exercício das atribuições extras.
§ 1º. O servidor designado para mais de uma função gratificada receberá cumulativamente os valores, conforme os níveis de gratificação.
§ 2º. Ao servidor designado que, por qualquer motivo, afastar-se temporariamente do exercício da função pública, será suprimida a gratificação do mesmo enquanto durar o afastamento.
Art. 6º. A gratificação tratada na presente Lei, ou qualquer outra concedida pelo Chefe do Executivo ou do Legislativo não incorporará definitivamente a remuneração dos servidores municipais.
Art. 7º. As gratificações concedidas aos servidores integrantes de Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo perdurarão pelo tempo legal previsto para o término dos trabalhos, sendo que, para as outras designações, a simples designação de outra composição, ou a ocorrência do termo final de validade da Portaria, ou qualquer outra situação de exclusão, enseja a cessação do pagamento
Parágrafo Único: é obrigatório constar, no caso de designações para a prática de um ou mais atos determinados, o prazo para a execução das tarefas na Portaria de designação, tempo pelo qual se pagará a gratificação correspondente, sendo vedado o pagamento que extrapole o prazo previsto.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições e contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1279/2015.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 30 de outubro de 2017.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:4F23A844