ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659/2019

DATA: 03 de julho de 2019.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o parcelamento de impostos aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento do valor relativo ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incidente sobre a primeira transferência de imóvel residencial feita pelo órgão gestor e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas ao beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida.

 

Art. 2º – O parcelamento de que trata o artigo 1º da presente lei será concedido aos beneficiários do referido programa habitacional mediante requerimento protocolado junto à Secretaria de Administração e Finanças, e o pagamento do tributo, poderá ser feito em cota única à vista, ou em 36 (trinta e seis) parcelas mensais.

 

§ 1º – A primeira prestação deverá ser paga no ato do parcelamento e as demais prestações restantes terão seus vencimentos em 30 dias de cada mês subsequente ao parcelamento.

 

§ 2º – A assinatura do Termo de Parcelamento deverá ser formalizado junto à Divisão de Tributação e Cadastro.

 

Art. 3º – Em caso de atraso no pagamento do parcelamento efetuado nos termos da presente Lei incidirão correção monetária, juros moratórios e multa nos termos da Lei Complementar nº 03/2012 (Código Tributário Municipal).

 

Parágrafo Único: O atraso, consecutivo ou não, de qualquer parcela, por mais de 60 dias (sessenta dias) autorizará o Município, independente de prévia notificação ao beneficiário, a estornar o parcelamento, retornando a dívida à situação original, deduzidas as parcelas eventualmente pagas.

 

Art. 4º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de decreto.

 

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 03 de julho de 2019.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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